António Cotrim / Lusa
Relatório demonstra que todas as empresas públicas do Serviço Nacional de Saúde registaram resultados líquidos negativos em 2020.
O Conselho das Finanças Públicas publicou nesta terça-feira o relatório “Sector Empresarial do Estado, SEE 2019-2020”, classificando este relatório como um “documento pioneiro” sobre o sector.
O documento retrata a situação patrimonial de 143 empresas públicas do Sector Empresarial do Estado, em especial das 88 empresas não financeiras, e foi realizado devido ao acesso mais fácil à informação das empresas.
Em 2020, no total dessas 143 empresas públicas, o Estado tinha uma participação de 30.986 milhões de euros; um valor que equivale a 15,5% do Produto Interno Bruto nacional (uma subida de 1,7% em relação ao ano anterior).
Também subiu o número de profissionais neste sector: praticamente 159 mil trabalhadores, mais 3,5% do que em 2019. Este número representava 22,1% do emprego público e 3,4% do emprego nacional.
As empresas públicas não escaparam ao impacto da pandemia, com o valor acrescentado bruto (VAB) a cair 1,3% na sua contribuição para o PIB, comparando com o ano anterior.
Também houve uma quebra significativa (23,5%) no volume de negócios das 88 empresas não financeiras, embora o número de profissionais tenha aumentado 4,5%.
O activo das empresas públicas aumentou 621 milhões de euros mas o passivo aumentou 1.2 mil milhões de euros, passando a totalizar 56.2 mil milhões de euros.
Uma “deterioração do capital próprio” que fez com que 33 empresas públicas apresentassem falência técnica, no final de 2020.
Os dois sectores mais relevantes nas empresas ligadas ao Estado são nos ramos da saúde e dos transportes e armazenagem.
Todas as empresas públicas do Serviço Nacional de Saúde registaram resultados líquidos negativos em 2020; um prejuízo total agregado de quase 776 milhões de euros. Mais de metade destas empresas apresentava capitais próprios negativos, igualmente no final de 2020.
Centrando apenas 55 empresas financeiras do Estado, estas conseguiram em 2020 um resultado líquido positivo de 606 milhões de euros.
Ao longo desse ano o Estado injectou 5.1 mil milhões de euros nas empresas (2,5% do PIB), menos 14,6% do que em 2019 – mas as receitas caíram 32,9%, para 248 milhões de euros.
Nas garantias do Estado activas no final de 2020, que ascendiam a 6.4 milhões de euros, surge um aviso: cerca de 20% destas garantias estavam associadas a entidades públicas classificadas fora do sector das Administrações Públicas e podem ter impacto no défice e na dívida pública, se accionadas.
As mesmas empresas – fora do sector das Administrações Públicas – apresentavam uma dívida de 2.3 mil milhões de euros.
Três conclusões
O Conselho das Finanças Públicas destaca que o Sector Empresarial do Estado tem uma “forte exposição” a choques exteriores, como a pandemia e as alterações demográficas e climáticas.
Sublinha também que a actuação do Sector Público Empresarial “se faz num contexto concorrencial e segundo princípios de mercado, até por imposição da legislação europeia, obrigando pois ao desenvolvimento e aprovação tempestiva de instrumentos de gestão promotores da melhoria dos principais indicadores financeiros, de eficiência operacional e de solvabilidade. Esta exigência é agora mais crítica do que nunca”, alerta.
Por último, “impõe-se densificar o exercício de tal função acionista do Estado num quadro jus-privatístico de atuação, através da definição de orientações verdadeiramente estratégicas para as empresas nas diferentes áreas e tendo em conta o seu papel na economia nacional”.
“A sua implementação completa e adequada é crítica para assegurar que as empresas públicas em Portugal possam evitar ser instrumento de absorção ineficiente de recursos públicos e se afirmem como promotoras de desenvolvimento económico, de competitividade do país, de crowding-in do sector privado e ainda (mas não menos importante) de cabal satisfação do interesse público”, finaliza o relatório.
