José Sena Goulão / Lusa
A EDP foi condenada a pagar três milhões de euros a cinco câmaras, por não ter partilhado receitas recebidas das empresas de telecomunicações que passam cabos nos postes da luz.
A EDP terá de pagar três milhões de euros a três municípios por não ter partilhado receitas, avança, esta segunda-feira, o Jornal de Notícias.
De acordo com os autarcas, os postes de luz são propriedade camarária e estão concessionados à EDP, que pode rentabilizar a infraestrutura, se a câmara concordar e for compensada.
Mas a questão da repartição de receitas provindas das empresas de telecomunicações já é antiga.
Segundo o diário, em 2015, a Câmara de Gaia pediu a constituição de um tribunal arbitral que decidisse sobre a repartição do dinheiro que as empresas de telecomunicação pagam à EDP por passarem os cabos nos postes da luz.
No ano seguinte, o tribunal condenou a EDP a entregar metade das receitas, ou seja, 461 mil euros, relativos aos anos entre 2005 e 2015, mais juros de mora.
Seguiram-se outras quatro câmaras: Santo Tirso, com 65 mil euros, Alcácer do Sal, com 40 mil, Oliveira de Azeméis (800 mil) e Santa Maria da Feira (1,8 milhões). Valongo, Mealhada e Lourinhã estão a iniciar o processo, contou ao JN o advogado Vítor Coelho da Silva.
Perante os três primeiros acórdãos arbitrais, a EDP recorreu para o Tribunal Central Administrativo do Sul, que negou apreciar o caso porque as regras do tribunal arbitral excluem possibilidade de recurso. Depois, avançou para o Supremo Administrativo, que, nos dois acórdãos publicados este mês, manteve a decisão do — é válida a condenação dos tribunais arbitrais.
Na sexta-feira, segundo Vítor Coelho da Silva, a EDP pediu a nulidade do acórdão do Supremo Administrativo sobre o caso de Santo Tirso (mas não de Gaia), contestando as decisões dos tribunais arbitrais e pediu a nulidade do acórdão.
Ao JN, a empresa explicou que é obrigada por lei a disponibilizar as infraestruturas às empresas de telecomunicações e o valor cobrado destina-se a compensá-la por custos de “construção, manutenção, reparação e melhoramento das infraestruturas”.
Além disso, o valor “é abatido aos custos de exploração da rede, em benefício de todos os consumidores”. Ou seja, a EDP não fica com o dinheiro.
A Associação Nacional de Municípios não quis prestar esclarecimentos, invocando estar em curso a preparação do concurso público para a concessão que hoje está entregue à EDP.
