Drones vão ter legislação própria

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A Agência Europeia para a Segurança na Aviação quer separar as aeronaves remotamente pilotadas, conhecidas por drones, em três categorias, as quais vão ter legislação própria em função do tipo de equipamento e do alcance das operações.

Denominado de “Conceito de Operações”, um documento daquela entidade, a que a agência Lusa teve acesso, foi enviado na quinta-feira aos países europeus e “prevê regras seguras e proporcionais para a integração” dos drones no espaço aéreo da Europa.

O documento sublinha que essa integração “deve promover a competitiva indústria de drones, a criação de emprego e o crescimento das Pequenas e Médias Empresas”, ao mesmo tempo que garante a “adequada proteção de cidadãos e mercadorias”.

Considerando a ampla gama de operações e tipos de drones existentes, a EASA – European Aviation Safety Agency propõe criar três categorias de operação: ‘Open’ (Aberta), ‘Specific’ (Específica) e ‘Certified’ (Certificada), e respetivos regimes regulatórios, que funcionarão como linhas de orientação das regras de segurança a aplicar futuramente na Europa, em matéria de drones.

A operação ‘Open‘ poder ser “supervisionada pela polícia” e “não necessita de autorização das autoridades da aviação”, estando apenas obrigada a um sistema de regulação de aviação mínimo, nomeadamente quanto à distância a manter dos aeródromos e aeroportos e dos aglomerados populacionais.

Segundo a EASA, os ‘drones’ enquadrados nesta categoria serão os de pequena dimensão, que terão de ser visíveis num raio de 500 metros, não podem voar a uma altitude superior a 150 metros do solo ou do mar e estão proibidos de sobrevoar áreas consideradas reservadas.

As operações que comecem a representar riscos mais significativos para pessoas e aviação, implicando já uma avaliação das autoridades aeronáuticas, enquadram-se na categoria ‘Specific‘.

O regulador frisa que, nesta categoria, os riscos serão analisados e mitigados em concordância com as autoridades aeronáuticas locais, e antes de cada operação, que estará sempre dependente de uma autorização.

Quando a utilização de drones contemplar riscos semelhantes aos da aviação tripulada normal, esta será posicionada na categoria das operações ‘Certified‘.

A EASA defende que estas operações e os drones envolvidos nas mesmas tenham o mesmo tratamento que os voos comerciais, o que implica a emissão obrigatória de vários certificados, à semelhança do que acontece com a aviação tripulada, além de ser também necessária certificação específica para os drones.

Neste tipo de operações enquadram-se, por exemplo, os aviões não tripulados de longo alcance e controlados remotamente.

O “Conceito de Operações” do regulador europeu da aviação civil vai servir de orientação às regras de segurança a desenvolver na Europa, mas terá em conta os regulamentos já adotados em alguns Estados-Membros da União Europeia e será também harmonizado com as normas internacionais em vigor.

Este documento foi elaborado pela EASA na sequência de instruções dadas pela Comissão Europeia para a definição de novos padrões para regulamentar as operações de aeronaves tripuladas por controlo remoto.

Em dezembro do ano passado, numa informação enviada à Lusa, o Instituto Nacional de Aviação Civil disse estar trabalhar numa proposta de diploma legal para estabelecer as regras de utilização dos drones, matéria sobre a qual não há legislação específica.

Na mesma ocasião, o presidente do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves, Álvaro Neves, alertou para os riscos na aviação do uso sem controlo dos drones, – que continuam a ser avistados nas proximidades dos aeroportos nacionais – e avisou que a atual regulamentação está desadequada face às necessidades operacionais deste tipo de equipamentos.

/Lusa