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Após cinco meses de polémica e intensos debates, a Câmara dos Deputados brasileira aprovou esta terça-feira o projeto do Marco Civil da Internet. O texto, que estava a ser discutido desde 28 de outubro de 2013, foi aprovado por votação simbólica.
O projeto define os direitos e deveres dos utilizadores e provedores de serviços de ligação à rede e aplicações na Internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter a garantia do direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos. O texto segue agora para o Senado, onde se espera uma aprovação mais rápida.
“Hoje em dia precisamos de lei para proteger a essência da Internet que está ameaçada por práticas de mercado e, até mesmo, de governo. Precisamos garantir regras para que a liberdade na rede seja garantida”, disse o deputado Alessandro Molon, do Partido dos Trabalhadores, relator do projeto.
Após diversas negociações, o governo conseguiu que os partidos que se opunham ao Marco Civil mudassem de ideias, com apenas um voto contra. Eduardo Cunha, líder da bancada parlamentar do PMDB (oposição), afirma que o partido mudou a sua posição mas continua com “uma parte do receio de que a Internet chegou onde chegou por falta de regulação”.
Privacidade, liberdade, neutralidade
Antes da votação, um grupo de manifestantes entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, uma petição com mais de 340 mil assinaturas a favor do Marco Civil da Internet. Na ocasião, Alves disse que o projeto já estava “amadurecido” para ir à votação.
Entre os principais pontos da proposta estão: a garantia do direito à privacidade dos utilizadores, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela Internet. Atualmente, as informações são usadas livremente por empresas que vendem esses dados para o setores de marketing ou vendas, mas isso passará a ser feito apenas com o consentimento do utilizador.
De acordo com o texto, as empresas não vão poder limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado.
Pontos polémicos
Antes da votação, o governo recuou e aceitou alterar alguns pontos considerados polémicos por deputados da oposição e da base aliada. O principal é o princípio da neutralidade de rede que assegura a não discriminação do tráfego de conteúdos, que será regulamentado pela Anatel, a agência brasileira de telecomunicações, e pelo Comité Gestor da Internet no Brasil (CGI).
Ficou de fora também a obrigatoriedade das empresas provedoras de ligação à rede e aplicações de Internet manterem em território nacional a estrutura de armazenamento de dados, os chamados data centers, um ponto que tinha sido introduzido depois das denúncias de espionagem dos EUA.
Outro ponto do projeto é o que isenta os provedores de ligação à Internet de serem responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, o que só acontecerá se, depois de uma ordem judicial específica, o provedor não tomar as providências para retirar o conteúdo da rede.
ZAP / ABr
