PS diz que empresas em teletrabalho não têm de pagar “quaisquer despesas”. BE sublinha “clivagens”

Mário Cruz / Lusa

A líder parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes, intervém durante o debate parlamentar sobre o teletrabalho

O Parlamento debateu esta tarde, na generalidade, dez projetos de lei que regulamentam o teletrabalho, sendo o pagamento das despesas um dos pontos que dividem os partidos.

De um lado estão as propostas do Bloco, que quer normas imperativas na lei que obriguem as empresas a pagar as despesas aos trabalhadores, e PCP, PEV e PAN que exigem o pagamento de um valor fixo.

Do outro, estão o PS e o PSD, que remetem esta questão para o acordo com o trabalhador ou para a contratação coletiva.

O Bloco de Esquerda, que agendou o debate desta quarta-feira, distanciou-se dos projetos do PS e do PSD assinalando uma “clivagem essencial” no que diz respeito ao pagamento das despesas com o teletrabalho.

“Nas várias iniciativas apresentadas, é possível identificar uma clivagem essencial. De um lado, os projetos como o do Bloco, que defendem que a lei deve consagrar direitos e obrigações e deve ser imperativa sobre a obrigação de pagar despesas”, frisou o deputado do Bloco José Soeiro.

Do outro lado, continuou, estão “os projetos do PS e do PSD que permitem que os princípios definidos pela lei fiquem dependentes do acordo do empregador (como acontece no caso do pagamento de despesas), ou sejam afastados por convenções coletivas (por exemplo, na salvaguarda da privacidade do trabalhador)”.

O Bloco defende que a lei deve ser imperativa ao definir que os instrumentos de trabalho e os custos fixos “gerados pelo uso de telecomunicações, água, energia, incluindo climatização, e outros conexos com o exercício das funções” são uma responsabilidade do empregador. Já o PCP, o PEV e o PAN defendem que a lei deve fixar um valor mínimo.

O PCP quer que o empregador assegure os instrumentos e mobiliário, sendo responsável pela sua instalação e manutenção.

O partido defende que as empresas devem assegurar o equivalente a, pelo menos, 2,5% do IAS (atualmente, esse valor ficaria em 10,97 euros) por dia ao trabalhador, o que daria cerca de 220 euros por mês, para compensar o “acréscimo de despesas realizadas ou a realizar”.

Por outro lado, o PS prevê que o empregador assegura os equipamentos e sistemas necessários ao teletrabalho, sendo que o acordo deve especificar se são fornecidos ou adquiridos pelo trabalhador. Já as despesas adicionais que o trabalhador suporte com o teletrabalho são compensadas pela empresa desde que sejam comprovadas e tenham o “acordo do empregador”.

A líder do grupo parlamentar do PS defende que as empresas não têm de assumir “todas e quaisquer despesas” só por os trabalhadores irem para teletrabalho.

“Quanto às despesas, há uma coisa que nos divide. Esta bancada não acha que, só por ir para casa em teletrabalho, a empresa tem de assumir todas e quaisquer despesas. Isto tem de ser objeto de matéria de acordo e tem de ser comprovado qual é o acréscimo de despesa“, disse Ana Catarina Mendes.

Já o PSD prevê que quando o contrato de teletrabalho não o estipule, as despesas acrescidas serão pagas pelo empregador mediante acordo individual ou por negociação coletiva.

O deputado Pedro Roque esclareceu que, da parte do PSD, o que se propõe são “alterações pontuais mas necessárias ao quadro legislativo“.

Direito de desligar

José Soeiro, do BE, acusou o PS de, numa matéria conexa com o teletrabalho – o chamado “direito a desligar”, ou seja, o direito de os trabalhadores não serem contactados pela entidade patronal – ter uma proposta “extremamente perigosa”.

“A proposta do PS é extremamente perigosa porque, à boleia de um acordo sobre o direito a desligar, cria um novo conceito separado do tempo de trabalho que é o tempo de contacto. Como assim? O tempo em que o trabalhador pode ser contactado? É o seu tempo de trabalho. A menos que se queira criar paralelamente ao tempo de trabalho um tempo de disponibilidade não remunerada para ser contactado, que é diferente do tempo de trabalho. E, aí, estamos numa armadilha arriscadíssima na qual não devemos embarcar”, afirmou o deputado bloquista.

O PS propõe na parte do “direito de desligar” que o acordo de implementação do teletrabalho deve fixar o horário dentro do qual o teletrabalhador “tem o direito de desligar todos os sistemas de comunicação de serviço com o empregador, ou de não atender solicitações de contacto por parte deste, não podendo daí resultar qualquer desvantagem ou sanção”.

Já Pedro Morais Soares, do CDS-PP, frisou a necessidade de se ouvir a concertação social antes de legislar, referindo que “a maioria dos projetos não receberam contributos dos representantes dos empregadores e trabalhadores”.

“Sempre defendemos que este debate devia ser começado na concertação social”, frisa. Para o CDS, a lei deve estabelecer “explicitamente o direito do trabalhador a desligar”, durante o qual “poderá desconectar-se”.

Inês Sousa Real, do PAN, também frisou o direito à “desconexão”. “Não faz sentido que não seja já uma realidade”, apontou.

Governo admite “margem” para soluções no parlamento

O secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, admitiu hoje “margem” para encontrar “soluções e equilíbrios” no parlamento sobre a regulamentação do teletrabalho.

O governante falava no plenário onde estão a ser debatidas as várias iniciativas dos partidos sobre a regulamentação do teletrabalho.

Miguel Cabrita disse que “parte das linhas de reflexão” identificadas pelo Governo no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho “encontram reflexo” em propostas em discussão no parlamento, nomeadamente na do PS, mas “outras também têm virtualidades”, acrescentou.

Embora estas propostas não sejam “inteiramente coincidentes” com o entendimento do Governo, “ainda assim” há “margem para encontrar as soluções e equilíbrios que respondam a vários dos desafios que se colocam”, disse Miguel Cabrita.

Para o secretário de Estado, o debate no parlamento deve ser feito “com tempo, com ponderação e profundidade e com equilíbrio dos diferentes valores”, salientando que o trabalho à distância tem riscos e oportunidades.

Miguel Cabrita realçou que o tema deve ser debatido com “a maior cautela” porque a experiência dos últimos meses ocorreu num período excecional de pandemia que obrigou ao trabalho à distância contra a vontade de muitas empresas e trabalhadores.

O secretário de Estado reafirmou ainda que o quadro legislativo sobre o teletrabalho deve assegurar o direito dos trabalhadores, “dando espaço ao acordo, à negociação coletiva, e acima de tudo incorporando a especificidade destas relações do trabalho”.

Todos os partidos e deputados com projetos de lei para regular o teletrabalho apresentaram um requerimento para baixar à comissão da especialidade, sem votação, estas iniciativas legislativas por um período de 60 dias.

De acordo com informação confirmada pela agência Lusa, todos os proponentes entregaram um requerimento à mesa da Assembleia da República durante o debate a pedir que as iniciativas legislativas desçam diretamente para a especialidade, não sendo assim votadas na generalidade.

A baixa à comissão competente será por um período de 60 dias, podendo assim todas as iniciativas legislativas ficar “em cima da mesa” para o processo legislativo.