As creches ainda estão à espera da regulamentação que abrange crianças que entrem no primeiro ano. Governo promete ouvir setor.
De acordo com a decisão do parlamento, a partir de 1 de setembro “todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche” em instituições do setor solidário com acordos de cooperação, não devem pagar mensalidade.
Embora esta medida esteja prevista na lei, as instituições não sabem ainda o que fazer na fase de matrículas, nem o que dizer aos pais, por falta de regulamentação.
Filomena Bordalo, dirigente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), questiona desde logo se a medida se aplica às crianças até um ano, ou a todas as que entram em setembro pela primeira vez numa creche, independentemente da idade, segundo o Jornal de Notícias.
A dirigente frisa ainda que nem todos os lugares em creches do setor social são financiados pelos acordos de cooperação. E, sendo assim, “a medida é para todas as crianças que tenham lugar nesses estabelecimentos ou só para os abrangidos pelo acordo? E os que ficam nas vagas extra, da mesma instituição e nas mesmas condições, têm de pagar mensalidade?”.
“Não há dia em que não se receba e-mail de uma instituição aflita com dúvidas. As famílias estão a fazer as inscrições à mesma para assegurarem vaga, mas o que é correto é que tenham a informação completa quanto à mensalidade, e nós não sabemos”, lamenta a responsável.
“Concordamos com o princípio da gratuitidade mas precisamos de saber como vamos gerir as instituições e pagar salários. Como é que o Estado vai fazer? Qual será o valor da comparticipação? É para todos ou só para os abrangidos pelo acordo? E como fazemos com os das outras vagas? Temos urgência porque os pais querem saber”, questiona também Manuel Lemos, presidente da União das Misericórdias Portuguesas, que aguarda a regulamentação da lei.
As creches são já gratuitas para 48 mil crianças abrangidas pelo 1.º e 2.º escalões, desde 2020. Filomena Bordalo diz que o apoio a estas famílias é outra preocupação.
“Os dois modelos vão coexistir? Se a gratuitidade for para as crianças que entram pela primeira vez, como será com estas que já frequentam a creche? Perdem a gratuitidade?”, insiste.
O Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social esclarece que a gratuitidade vai abranger as crianças “que ingressam no primeiro ano de creche” e “cumulativamente as crianças que estejam no 1.º e 2.º escalões de comparticipação familiar, independentemente do ano que frequentam”.
No caso das vagas extra que não são abrangidas pelo Governo, o ministério não deixa claro, mas garante que o diploma, que entra em vigor a 1 de setembro, terá de ser regulamento “em articulação com as organizações representativas do setor social e solidário”.
A lei do alargamento da gratuitidade foi publicada em janeiro, sendo que o diploma prevê o alargamento da gratuitidade a todas as crianças até 2024, em creches com acordo cooperativo.
O Orçamento do Estado para 2022 prevê o reforço de 16 milhões de euros para a medida e o Governo promete criar 20 mil novos lugares em creche e a modernização de outros 18 mil durante esta legislatura.
De acordo com o relatório Carta Social 2020, a taxa de cobertura média das creches, no continente, é de 48,8%, o que significa que as famílias de mais de metade das crianças têm de encontrar uma alternativa.
Porto, Lisboa e Setúbal são os distritos com as taxas de cobertura mais baixas no país — 35%, 44% e 45%, respetivamente.
A presidente da Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular defende que, não sendo possível garantir a gratuitidade a todos, “o apoio devia ser para as famílias e não para as instituições“.
Isto é: a medida devia ser aplicada independentemente do proprietário do estabelecimento. Até porque, acredita Susana Batista, exigiria menos investimento do que a construção de novas creches.
O PAN entregou uma proposta de alteração ao OE que defende que, no caso de a família não ter oferta ou vaga em creches aderentes, “seja criado um mecanismo de comparticipação dos custos de inscrição e frequência para as crianças que ingressem em estabelecimentos de natureza privada ou particular a partir de 2022″.
De acordo com a Carta Social 2020, os concelhos de Sardoal, Alvito e Mourão não têm oferta de creche. Quase metade dos concelhos do continente (133) tinham quatro ou mais creches.
No âmbito das propostas de alteração ao Orçamento, tanto PCP como PAN já entregaram iniciativas que defendem a criação de uma rede pública de creches.
Os comunistas voltam a propor a gratuitidade para todas as crianças até 2023 e mais 100 mil novos lugares. O PAN sugere que a rede seja criada em articulação com as autarquias.
