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Costa garante que não foi feito nenhum diploma à medida do BPI

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Paulo Vaz Henriques / Portugal.gov.pt

O Primeiro-Ministro António Costa

O Primeiro-Ministro António Costa

O primeiro-ministro sublinha que o diploma que prevê a “desblindagem” dos estatutos das instituições financeiras abrange mais instituições além do BPI, defendendo que o Governo esperou pelo fim das negociações. O Presidente Marcelo já promulgou o diploma, alegando razões de “interesse nacional”. 

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O primeiro-ministro confirmou à TSF a aprovação do diploma que revê a restrição dos direitos de voto, mas garantiu que o decreto-lei não foi feito à medida para o caso do BPI e salienta que o Governo aguardou o fim das negociações entre a Santoro Finance, de Isabel dos Santos, e o CaixaBank para não houvesse qualquer interferência.

O Decreto-lei que procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto, foi aprovado esta segunda-feira, no dia em que o CaixaBank anunciou uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) ao BPI.

Os catalães anunciaram o lançamento de uma OPA voluntária sobre o BPI, propondo 1,113 euros por ação do banco, mas condicionada à eliminação do atual limite dos seus direitos de voto, segundo uma nota enviada ao regulador dos mercados de Espanha.

Em causa está o facto de o Caixabank deter 44,1% do capital do BPI, mas apenas 20% de votos, um valor quase idêntico ao do segundo maior acionista, os angolanos do Santoro Finance (18,6%).

“Aguardámos que esta negociação estivesse concluída para que não houvesse qualquer interferência. O diploma foi aprovado no último Conselho de Ministro e está agora para apreciação do Presidente da República. Não fazemos nenhum diploma para esta situação. Há cerca de oito instituições financeiras em Portugal que têm os estatutos com restrição dos direitos de voto, e aprovámos na quinta-feira um diploma que prevê que os acionistas tenham de rever regularmente a manutenção dessas restrições”, afirmou o PM.

No que toca a possíveis sanções do Banco Central Europeu (BCE), António Costa acredita que “estão criadas condições para que o sistema de supervisão europeu compreenda bem que há condições institucionais e de mercado para que a questão da separação entre BPI e o BFA ou redução do BFA no BPI tenha sucesso num espaço curto”.

António Costa afirmou que a discussão pública do diploma de desblindagem dos direitos de voto começou em fevereiro e explicou que o executivo esperou que a negociação entre o Caixabank e o Santoro Finance se concluísse para evitar “qualquer interferência do processo legislativo”.

Marcelo aprova desblindagem do BPI

Marcelo Rebelo de Sousa já promulgou o decreto-lei, aprovado pelo Governo na semana passada, por considerar que contribui para “o reforço da solidez do sistema financeiro”, por “corresponder a solução defendida pelas duas entidades reguladores” e por considerar que não vai “interferir em eventual em operação em curso”.

Numa nota publicada no site da Presidência, destaca-se ainda a “circunstância de [o diploma] só entrar em vigor em 1 de julho e a deliberação das assembleias gerais poder ocorrer até 31 de dezembro”.

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“O Presidente da República, tendo presente o interesse nacional, acabou de promulgar o Decreto-lei que procede à 41ª alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto”, refere a nota.

Na nota, refere-se que o diploma foi promulgado, entre outros motivos, por ter “mediado entre a última pronúncia” das entidades reguladoras e a “concretização da presente iniciativa legislativa tempo suficiente para não interferir em eventual operação em curso”.

ZAP

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