O combate à precariedade das relações laborais, designadamente aos falsos recibos verdes, estágios e bolsas, é o objetivo de um acordo que envolve o Governo, o Bloco de Esquerda e, segundo o Jornal de Negócios, o PCP.
O deputado bloquista José Soeiro disse à agência Lusa que “um dos problemas e uma das vias da precarização tem sido a transgressão legal, ou seja, a negação de contratos de trabalho a pessoas que à luz da própria lei deveriam ter contrato de trabalho”.
A situação “mais escandalosa”, especificou, “tem sido a multiplicação, a disseminação, dos falsos recibos verdes, situações em que as pessoas deveriam ter um contrato, mas que lhes é negado, e as pessoas são consideradas prestadoras de serviço, quando na realidade são trabalhadores por conta de outrem”.
Soeiro adiantou que “essa realidade não diz respeito apenas aos falsos recibos verdes, mas também a outras formas de ocultação da relação laboral, seja por via das falsas bolsas, dos falsos estágios, ou por via do trabalho clandestino que nega às pessoas o reconhecimento da sua situação de trabalho e os direitos que lhes estão associados”.
O acordo “aprofunda o âmbito e o alcance de uma lei contra a precariedade que foi aprovada em 2013, na sequência da iniciativa dos movimentos de precários, que deu origem à lei 63/2013”, detalhou.
Além deste alargamento, outra novidade da nova legislação vai ser a criação de “um mecanismo de proteção” do trabalhador.
O que acontece hoje é que entre o momento da inspeção da Autoridade das Condições de Trabalho e o momento da decisão em tribunal, os empregadores ‘dispensam’ os trabalhadores. Isso passa a ser ilícito.
“Este mecanismo é uma gota de água no oceano da precariedade que existe em Portugal”, reconheceu José Soeiro, doutorado em sociologia.
Mas “é importante, porque já permitiu regularizar a situação de mais de mil trabalhadores, uma pequeníssima parte de todas as pessoas que estão nesta situação, mas dá um salto qualitativo, na medida em que é o Ministério Público que passa a ser responsabilizado pela regularização”, vincou.
O potencial desta mudança pode ainda ser aumentado, “sobretudo se se articular com o reforço dos meios de atuação da própria Autoridade das Condições de Trabalho” (ACT), a propósito do que salientou o facto de haver “um compromisso no Orçamento de Estado para lançar concurso para mais 80 inspetores de trabalho“.
A lei 63/2013 já permitiu, desde a sua entrada em vigor (01 de setembro de 2013) até 31 de julho último, a deteção de 2.740 trabalhadores em situação de precariedade, dos quais 913 viram a sua situação regularizada voluntariamente pelas entidades empregadoras, segundo informação da ACT consultada pela Lusa.
Das 4.318 visitas inspetivas realizadas pela ACT no período referido resultaram ainda 600 infrações autuadas e 526 participações ao Ministério Público.
/Lusa
