O ministro das Finanças, Mário Centeno, afirmou esta sexta-feira que a injeção pública de capital na Caixa Geral de Depósitos (CGD) só vai ocorrer em 2017, ao contrário do que estava previsto, que era fazê-la ainda este ano.
“A capitalização da Caixa está em curso, está aprovada e tem um conjunto de medidas importantes para a vida da CGD, que vai ser concretizado. A injeção pública de capital na CGD irá ocorrer no ano de 2017”, afirmou Mário Centeno no parlamento, onde está a ser ouvido sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017).
O ministro respondia a questões colocadas pelo deputado do PSD Duarte Pacheco, que lembrou que o Conselho de Finanças Públicas (CFP) admitiu que a recapitalização da CGD possa a vir ter um impacto no défice, consoante o ano em que ocorrer, interrogando quando é que será realizada, em 2016 ou 2017.
“A capitalização da CGD tem um acordo com a Comissão Europeia de ser concretizada sem ajuda do Estado. O impacto que um investimento desta natureza tem no défice será obviamente avaliado e analisado em conjunto com as autoridades europeias”, afirmou Mário Centeno.
“Este dossiê da Caixa tem sido uma baralhação”, disse o deputado social-democrata, considerando que “basta de folhetim” e questionando “quando é que termina a pouca vergonha”, referindo-se à polémica em torno da apresentação da declaração de rendimentos do presidente da CGD ao Tribunal Constitucional.
Na quinta-feira, numa audição também no parlamento, a presidente do CFP, Teodora Cardoso, admitiu que parte da recapitalização da CGD relativa a prejuízos passados que ainda não foram contabilizados no défice orçamental terá de ser incluída nesse apuramento.
Também a Comissão Europeia, nas últimas previsões económicas e orçamentais, de 9 de novembro, admitiu que o “impacto potencial” do apoio público ao setor bancário em Portugal é um risco negativo que pode penalizar o cumprimento dos objetivos orçamentais a que o país está obrigado.
Apesar de manter que o défice orçamental de Portugal deverá ser de 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) no final deste ano e de antecipar uma queda para os 2,2% em 2017, Bruxelas alertou que os riscos a estas perspetivas orçamentais “estão inclinados para o lado negativo” e identificou, entre outros, “o impacto potencial no défice das medidas de apoio à banca”.
Em 27 de julho, numa recomendação da Comissão Europeia ao Conselho no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) de Portugal, Bruxelas reiterou a meta que já tinha fixado para o défice orçamental deste ano, de 2,5% (acima da projeção de 2,7%) e sublinhou que esta meta exclui eventuais apoios à banca.
“Portugal deve encerrar a situação presente de défice excessivo em 2016” e “deve reduzir o défice público para 2,5% do PIB em 2016″, escreveu o executivo comunitário, acrescentando que esta nova meta “não inclui o impacto do efeito direto de um potencial apoio à banca”.
Em agosto, o Conselho confirmou esta recomendação: “Portugal deve reduzir o défice orçamental para os 2,5% do PIB em 2016. Este objetivo não inclui o impacto do efeito direto de um potencial apoio à banca”, lê-se na decisão.
No mesmo mês, o ministro das Finanças, Mário Centeno, estabeleceu um acordo de princípio com a Comissão Europeia sobre a estratégia de recapitalização da CGD em condições de mercado compatíveis com a ausência de uma ajuda de Estado.
Com este acordo, o Estado ficou autorizado a realizar um aumento de capital até 2.700 milhões de euros, a transferir as ações da ParCaixa para a CGD no valor de 500 milhões de euros, e a converter em ações 960 milhões de euros de instrumentos de capital contingentes subscritos pelo Estado (CoCos). Ficou ainda prevista a emissão de instrumentos de dívida com elevado grau de subordinação, no montante de cerca de 1000 milhões de euros.
Na proposta de OE2017, o Governo socialista de António Costa afirmou que a injeção de até 2,7 mil milhões de euros na Caixa deverá ocorrer ainda este ano.
Compromissos com gestores “estão escritos”
António Lobo Xavier, advogado e militante do CDS, garantiu que os compromissos assumidos pelo governo com os gestores da Caixa para a não entrega das declarações de rendimentos estão escritos.
“Havia uns senhores que tinham belíssimos lugares nos sítios onde estavam, e onde poderiam estar muito tempo, e foram desafiados pelo Governo para tratar da Caixa. Puserem as suas condições, como acontece sempre, e foi-lhes prometido, até lhes foi escrito“, notou o jurista no programa da SIC Notícias, Quadratura do Círculo, transmitido na quinta-feira à noite.
Lobo Xavier, que é também administrador do BPI, banco de onde António Domingues saiu para assumir a presidência da CGD, desmente assim o Executivo que, na semana passada, disse não ter assumido nada com os gestores.
Na semana passada, em entrevista à RTP, o secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos garantiu que “o Governo não assumiu esse compromisso”.
No entanto, para Lobo Xavier, se existirem mesmo esses “compromissos, que inclusivamente estão escritos, não se pode dizer que o primeiro-ministro não sabia, que o ministro das Finanças não sabia. Os compromissos eram do Governo e do conhecimento de todos e toda a gente tinha a ideia de que bastava alterar o estatuto de gestor público para resolver os problemas todos colocados, quer o salário quer o de revelação das declarações”.
“Toda a gente esperava que essa alteração, que foi feita em paz durante o verão, resolvesse os problemas todos”, ironizou.
ZAP / Lusa
