Miguel A. Lopes / Lusa
O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes
A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) alertou na quinta-feira que centenas de empresas, empregando mais de 100 mil pessoas, estão excluídas da compensação pelo aumento do salário mínimo de 2021.
“A dois dias de terminar o prazo para as empresas se candidatarem ao apoio negociado com o Governo para compensar o aumento do salário mínimo de 2021, centenas de empresas de vários setores, que empregam mais de 100 mil pessoas, veem-se excluídas desta compensação”, avisou a CCP em comunicado, citada pela agência Lusa.
Segundo salientou, esta situação foi “assinalada várias vezes” pela CCP em sede de Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) e novamente referida, “ainda ontem [quarta-feira]”, pelo presidente da confederação à Ministra do Trabalho.
De acordo com a CPP, a situação “penaliza de forma totalmente injusta e injustificada dois tipos de situações muito comuns em empresas do comércio ou dos serviços”: os setores cujos contratos coletivos preveem um salário mínimo setorial indexado e majorado em relação ao salário mínimo nacional (por exemplo, o acordo coletivo das empresas de limpeza prevê um salário mínimo 0,5% superior ao salário mínimo nacional); e as empresas em que os trabalhadores são remunerados pelo salário mínimo, mas que por força das suas funções recebem abono por quebras de caixa.
“No primeiro caso a discriminação desincentiva os setores a pagarem acima do salário mínimo nacional”, explicou a nota, acrescentando: no segundo caso, “estão a penalizar-se trabalhadores com uma função específica que os obriga a assumir falhas de tesouraria”.
Para além destas “situações absurdas e injustas”, a CCP criticou o facto de o Governo “continua[r] a atrasar a publicação em portaria do regime de atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com uma forte componente de mão-de-obra indexada à Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG), apesar de estar previsto no Orçamento do Estado para 2021 (artigo 74.º)”.
“Num momento difícil para a generalidade das empresas, não se verifica o compromisso do Governo com os apoios mais elementares para a manutenção de postos de trabalho”, lamentou a confederação.
Em janeiro deste ano, o salário mínimo nacional aumentou 30 euros, passando para 665 euros, tendo o Governo como objetivo que atinja 750 euros no final da legislatura.
Durante o processo de negociação com os parceiros para a fixação do salário mínimo nacional em 2021, o Governo anunciou a criação de uma medida para devolver às empresas parte do acréscimo de encargos com a Taxa Social Única (TSU), que a subida do salário mínimo implica, e que se traduzem em 7,13 euros mensais no caso dos 30 euros.
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