O primeiro-ministro afirmou esta segunda-feira que a solução para atenuar as perdas dos lesados do papel comercial do Grupo Espírito Santo consiste num “compromisso equilibrado” que permite reforçar a confiança no sistema financeiro português.
“A solução que hoje é apresentada aos diferentes lesados do BES, para que cada um possa avaliar e decidir da sua adesão a esta solução, é, como foi dito, o compromisso equilibrado que procura minimizar as perdas existentes”, sustentou António Costa, falando em Lisboa.
O Governo apresentou esta tarde o mecanismo que permitirá minorar as perdas dos cerca de quatro mil clientes do BES que compraram papel comercial do GES, que foi à falência, e cujo reembolso nunca receberam.
“Não conseguimos o milagre de endireitar a sombra de uma vara torta”, admitiu o primeiro-ministro, que no entanto sublinhou a sensação de “dever cumprido”, reiterando que a situação dos lesados do BES “fragilizava a confiança nas instituições” financeiras”.
A solução encontrada, prosseguiu o chefe do Governo, “garante aos contribuintes que não terão de assegurar com o seu esforço financeiro a ultrapassagem desta situação”.
O primeiro-ministro valorizou ainda a situação da Caixa Geral de Depósitos, que “tem o processo de capitalização aprovado pelas instituições europeias”, e enalteceu ainda que estejam “resolvidos os contenciosos” com essas mesmas instituições “em matéria de exposição da banca portuguesa a outros mercados”.
Antes, o presidente da associação de lesados do BES, Ricardo Ângelo, elogiou os vários intervenientes no processo e lembrou que a entidade que lidera lidou com “milhares de famílias que foram depauperadas nas suas poupanças”.
“Pôr termo a este processo é extraordinário, e perto do Natal é uma autêntica bênção“, assinalou, acrescentando que o “comportamento político” para com os lesados mudou com a chegada de António Costa a primeiro-ministro.
“António Costa, de forma inteligente, percebeu que este problema não era nosso, mas sim do país. De forma próxima e com capacidade de diálogo e mediação (…) conseguiu chegar a este processo de forma positiva e com um resultado que consideramos importante”, concretizou, antes de tecer também elogios para com Diogo Lacerda Machado, que conduziu o processo.
O mediador do Governo também teve uma palavra a dizer, considerando que esta solução só foi conseguida porque estes investidores aceitaram abdicar de 199 milhões de euros.
“Este é um resultado único. Os lesados disponibilizaram-se a abdicar de grande parte do que reclamam. Os créditos ascendem a 485 milhões de euros [incluindo juros] e estão dispostos a receber 286 milhões de euros”, disse o advogado.
Lacerda Machado considerou que foi graças a estes clientes compreenderem a “singularidade das circunstâncias” que foi possível chegar a uma solução de consenso. Na apresentação pública não houve direito a perguntas dos jornalistas nem foram apresentados à imprensa os pormenores da solução em causa.
Segundo o mediador, neste processo “não houve partes e contrapartes” mas um “notabilíssimo espírito de dialogo” e de “genuíno espírito de colaboração à volta da mesa”, considerando que só por isso foi possível chegar a uma “solução equilibrada e exequível”.
Lacerda Machado disse ainda que, com esta solução, foi dado cumprimento aos que pediam as conclusões da comissão parlamentar de inquérito ao BES, de encontrar respostas para clientes efetivamente lesados e em dificuldades.
O advogado disse que ainda demorará “um par de meses” para o mecanismo desenhado ser “devidamente concretizado”, podendo cada cliente aceitar ou não esta solução.
De acordo com fontes envolvidas nas negociações, os clientes lesados que aceitem a solução têm garantido que receberão 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, nas aplicações até 500 mil euros, e 50% para as aplicações acima dos 500 mil, valor que será pago até 2019.
O valor será reembolsado por aplicação e não por cliente (há aplicações que têm mais do que um titular).
Por exemplo, para uma aplicação de 400 mil euros serão pagos 250 mil euros, porque é o valor máximo possível para esse montante, ainda que seja abaixo dos 75%. Já para uma aplicação de 600 mil serão pagos 300 mil euros.
Ou seja, de forma garantida, os clientes assumem sempre perdas, mas recebem desde já dinheiro que teriam de provavelmente esperar anos para recuperar em processos em tribunal e de forma incerta.
A primeira tranche deverá ser paga logo no momento do contrato de adesão, que cada cliente terá de assinar, e que será equivalente a cerca 30% do valor a que cada lesado tem direito, tendo sido esta percentagem calculada com base no que a consultora Deloitte considerou que era o valor que os credores comuns receberiam se o BES tivesse sido liquidado em 3 de agosto de 2014, em vez de ter seguido o caminho da resolução, como aconteceu.
O valor será pago por um veículo que ainda será criado – um fundo de indemnizações -, mas uma vez que este nascerá sem dinheiro, a intenção é que seja conseguido o valor necessário através de um financiamento junto da banca, com garantia do Estado e contragarantia do Fundo de Resolução bancário, pelo que se colocam dúvidas sobre o impacto que esta solução terá no défice orçamental do próximo ano.
O empréstimo que será pedido aos bancos depende da adesão dos clientes lesados a esta solução, estando já estimado que se todos aderirem serão necessários 286 milhões de euros.
Quanto aos clientes que quiserem a aderir a este mecanismo, estes têm de cumprir uma série de obrigações.
Em primeiro lugar, têm de ceder os direitos judiciais dos processos já colocados em tribunal, contra entidades e administradores ligados ao GES, ao veículo que será criado. Esse veículo assumirá, depois, a litigância desses processos na Justiça e receberá eventuais compensações decididas pelos tribunais.
O objetivo é que esse fundo consiga recuperar em tribunal nos próximos anos pelo menos o valor pago aos clientes lesados.
Os clientes terão ainda de comprometer-se a renunciar a reclamações e processos judiciais contra uma série de entidades, que para já são Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Fundo de Resolução bancário, Estado, Novo Banco e o seu futuro comprador. Mas a lista ainda está em processo de revisão.
Este mecanismo de compensação foi discutido desde março entre o grupo de trabalho constituído pela Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial, Banco de Portugal, CMVM e ‘banco mau’ BES, com mediação do Governo, através do advogado Diogo Lacerda Machado.
ZAP / Lusa
