Basta agora uma “promessa de trabalho” para ser imigrante legal em Portugal

O Governo foi contra o parecer do SEF e alterou a lei, determinando que imigrantes sejam legalizados apenas com “promessa de contrato de trabalho”. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras já pediu esclarecimentos ao ministério.

De acordo com a alteração à lei de estrangeiros publicada em Diário da República e citada pelo Diário de Notícias, a “promessa de um contrato de trabalho” passa a ser admitido como requisito para obter autorização de residência no país.

O diploma foi aprovado no parlamento pela esquerda, sob propostas do PCP e do BE – e a contrariar o resto da Europa – revogou ainda a exigência de permanência legal em Portugal, ou no espaço Shengen – espaço de abertura e livre circulação de pessoas na União Europeia, que estava já previsto no anterior regime para os casos de legalização, a título excecional, de imigrantes já com contratos de trabalho.

A nova lei impede também que sejam expulsos imigrantes que tenham cometido crimes como homicídios, roubos violentos ou tráfico de droga.

A lei vai contra o parecer do SEF que já tinha alertado para os riscos de segurança que a regularização extraordinária e o seu efeito de chamada de imigrantes para território nacional poderia causar.

A direção nacional decidiu então suspender o chamado SAPA, serviço de agendamento online onde os imigrantes registam as suas “manifestações de interesse” até o Ministério da Administração Interna clarificar o alcance das novas regras, algumas contraditórias com outros artigos que não foram alterados.

A decisão foi informada através de uma nota enviada pela direção nacional a todos os dirigentes distritais, segundo o Diário de Notícias.

O SEF também lembra, nesta informação interna, a falta de recursos humanos e meios informáticos suficientes para responder ao expectável aumento de pedidos de autorização de residência.

Esta não é a primeira vez que a isenção de vistos de entrada é aplicada. A estreia aconteceu em 2015, de forma irregular, e levou inclusive à abertura de processos de averiguações, em 2016, pela Inspeção-Geral da Administração Interna e pela Procuradoria-Geral da República, sem resultados conhecidos até agora.

Essa irregularidade teve o efeito de chamada de milhares de imigrantes ilegais noutros países europeus. De acordo com dados oficiais do SEF nesse ano houve um número recorde de novos pedidos de residência, na casa dos 12 mil, grande parte a pretexto da exceção aberta pelo SEF.

A maioria eram provenientes de países considerados de risco e tinham apenas a intenção de obter o visto de residência em Portugal para poderem circular livremente no espaço europeu, o que foi aproveitado pelas redes de imigração ilegal.

Sobre a atual alteração, Constança Urbano de Sousa refutou que a alteração legislativa possa ser entendida com regularização extraordinária e ter um efeito de chamada de imigrantes ilegais.

“As alterações à Lei de Estrangeiros apenas limitam a arbitrariedade, permitindo maior segurança jurídica”. Acrescenta ainda que se “mantém a obrigatoriedade da obtenção de visto” e que “não está em causa a regularização de quem tenha entrado ilegalmente. Uma leitura distinta da feita pelo SEF que, por ter dúvidas, já pediu esclarecimentos ao Ministério da Administração Interna.