António Cotrim / Lusa
A Assembleia da República aprovou esta terça-feira, em votação final global, uma proposta que estabelece que titulares de cargos políticos e altos cargos públicos vão ter de declarar pertencerem a associações, desde que não implique revelar “dados constitucionalmente protegidos”.
O plenário confirmou o que já tinha sido aprovado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados na semana passada, com base numa proposta de alteração do PSD a um projeto de lei do PAN.
A iniciativa determina que os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos tenham de declarar a “filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa”, como por exemplo a maçonaria, Opus Dei ou clubes, “exercidas nos últimos três anos ou a exercer cumulativamente com o mandato”.
Mas “desde que essa menção não seja suscetível de revelar dados constitucionalmente protegidos, como seja os relativos à saúde, orientação sexual, filiação sindical ou convicções religiosas ou políticas, casos em que tal menção é meramente facultativa”.
O diploma altera também o artigo do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos relativo ao acesso e publicidade, estabelecendo que a consulta destes elementos apenas possa acontecer mediante requerimento fundamentado, como sucede com informações relativas a rendimento e património.
Em votação final global, votaram a favor PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV e Chega e contra o PS, a Iniciativa Liberal e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
O diploma entra em vigor cinco dias após a sua publicação e aplica-se aos titulares de cargos políticos e alto cargos públicos que “iniciem, renovem ou terminem funções a partir da entrada em vigor”.
Esta discussão surgiu na sequência de um projeto de lei do PAN que pretendia que a declaração, que já se aplica a rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, incluísse “um campo de preenchimento facultativo” para indicação de pertença a organizações “discretas”, como a Maçonaria e a Opus Dei. O PAN prescindiu do seu projeto de lei em detrimento da proposta alternativa.
Numa declaração em plenário no final das votações, o deputado socialista José Magalhães classificou como um “episódio infeliz da história parlamentar” a aprovação deste diploma.
Apesar das muitas audições realizadas e de alterações introduzidas na lei inicial do PAN, o deputado socialista considerou que “não valeu de nada” e o texto tem “os mesmos inconvenientes” do diploma original.
“Misturando tudo e mais alguma coisa, obviamente que não se esconde o diamante no meio de um pacote de farinha Amparo”, ironizou, alertando que “a lei está claramente mal feita” e vai causar “conflitos sérios” quando se tiverem de atualizar as declarações.
Tal como explica o jornal Público, esta situação irá colocar em situações diferentes os deputados que foram eleitos em 2019 e se irão manter no Parlamento até ao final da legislatura (que não declaram nada até lá) e os que vierem ou saírem (que terão que declarar) porque a declaração de interesses e património tem de ser preenchida também até 60 dias depois do fim do mandato.
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