Anacom diz que compra da TVI pela Meo pode “criar entraves significativos à concorrência”

Ecole polytechnique Université Paris-Saclay / wikimedia

Patrick Drahi, proprietário e presidente da Altice

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) considera que a compra da Media Capital pela Altice não deverá ter lugar “nos termos em que foi proposta, pois “é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva” em vários mercados.

Esta é a conclusão do parecer do regulador das telecomunicações português sobre a compra da dona da TVI pelo grupo que detém a PT Portugal (Meo), que foi enviado na segunda-feira à Autoridade da Concorrência (AdC) e que a Anacom hoje divulgou.

“Face à apreciação efetuada, e dados os riscos decorrentes da operação de concentração, tal como foi notificada, a Anacom conclui que a mesma é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos vários mercados de comunicações eletrónicas, com prejuízo em última instância para o consumidor final, pelo que não deverá ter lugar nos termos em que foi proposta”.

O parecer emitido pelo regulador “refere-se à operação tal como a mesma foi proposta e aprecia o seu impacto no mercado das comunicações eletrónicas”.

A Altice anunciou em 14 de julho, dois anos depois de ter comprado a PT Portugal (Meo), que tinha chegado a acordo com a espanhola Prisa para a compra da Media Capital, dona da TVI, entre outros meios, numa operação avaliada em 440 milhões de euros.

No comunicado, a Anacom aponta cinco eventuais constrangimentos da operação, referindo que “há indícios de que a empresa resultante da concentração terá capacidade e incentivos” para “encerrar, total ou parcialmente, o acesso dos operadores concorrentes aos seus conteúdos e canais de televisão e de rádio, bem como ao seu espaço publicitário”, como também “utilizar informação sensível ou confidencial dos concorrentes em seu benefício, nomeadamente no âmbito das campanhas de publicidade”.

A Anacom considera que, dada a dimensão dos intervenientes na operação, tal como foi notificada, a empresa resultante da concentração poderá ter a capacidade de “encerrar, total ou parcialmente, o acesso de outros canais (por exemplo, a SIC e a RTP) às suas plataformas, nomeadamente de televisão por subscrição, portais de Internet (Sapo e IOL) e serviços OTT [‘over-the-top’, que usam a Internet para oferecer aplicações de telefonia, vídeo e mensagens, sem serem operadoras de telecomunicações]”, tal como “impedir os operadores alternativos de fornecer serviços na gama ‘760’ à TVI, nomeadamente para televoto, participação em concursos televisivos e angariação de donativos”.

Outro dos constrangimentos elencados é de que terá capacidade e incentivos para “introduzir menor transparência nos preços praticados no serviço de TDT [plataforma de televisão digital terrestre, de sinal aberto, da qual a Meo é gestora] internamente (à TVI) e externamente (aos restantes operadores de televisão), dificultando a análise e verificação do cumprimento das condições regulamentares impostas neste âmbito”.

Segundo o regulador, “caso se concretizem, estes incentivos podem colocar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados de comunicações eletrónicas”, além de que “importa assinalar que não foram especificamente identificados benefícios da operação de concentração pela notificante”.

A Anacom refere ainda que “os instrumentos setoriais à disposição” do regulador das telecomunicações “não são suficientes para acautelar o impacto que pode resultar da operação de concentração, tal como notificada, nos mercados de comunicações eletrónicas”.

A proposta da Altice consiste na compra pela Meo (PT Portugal) do controlo exclusivo da Media Capital, através da compra da totalidade do capital social da Vertix SGPS, detentora de 94,69% do capital do grupo de comunicação social, e do lançamento de uma operação pública de aquisição (OPA) sobre o restante.

“A aquisição pela Meo do controlo exclusivo da Media Capital, nos termos notificados à Autoridade da Concorrência, traduz-se numa integração vertical completa da cadeia de valor” e “internaliza no mesmo grupo as relações comerciais entre a produção de conteúdos, o fornecimento grossista de canais de televisão e rádio, a publicidade e a distribuição do serviço de televisão”, recorda a Anacom.

Neste processo, fica a faltar o parecer da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que é vinculativo.

A operação inclui também a Plural, a principal produtora de conteúdos televisivos em Portugal, a TVI, que é líder de audiências e “principal espaço publicitário televisivo”, a operadora de telecomunicações Meo, que tem quotas no mercado em que opera acima dos 40%, a Sapo e a IOL, principais portais de Internet.

“A referência de 30% de quota de mercado mencionada nas orientações da Comissão Europeia sobre concentrações não horizontais é ultrapassada em todos os mercados de comunicações eletrónicas afetados”, refere a Anacom.

// Lusa

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