Acordo para PT2030 ainda não foi assinado. Portugal está em incumprimento

Portugal regista atrasos nas metas para aceder ao acordo de parceria do Portugal 2030, que vai garantir mais 23 mil milhões de euros ao país.

O acordo de parceria do Portugal 2030 (PT2030) ainda não foi assinado. Nove das 20 condições habilitadoras estão em atraso, o que pode prejudicar a execução do novo quadro plurianual — mas não compromete a assinatura.

De acordo com o Jornal de Negócios, na versão final do acordo do PT2030, entregue a Bruxelas e apresentado à Assembleia da República em maio, o Governo indica que até 4 de março havia nove em 20 “condições habilitadoras” acordadas com a Comissão Europeia que estavam “em incumprimento”.

Para seis dessas condições, o prazo avançado inicialmente para o seu cumprimento já tinha sido largamente ultrapassado, com a dissolução do Parlamento e a entrada do país em regime de duodécimos a atrasarem os trabalhos.

O Ministério do Planeamento, que tutela os fundos europeus, espera que “as 20 condições habilitadoras aplicáveis a Portugal possam estar cumpridas aquando da aprovação dos programas”.

Ainda assim, segundo noticia o Negócios, o cumprimento não é condição obrigatória para aprovar o acordo de parceria, mas o incumprimento pode prejudicar a execução no arranque do programa.

O Ministério do Planeamento sublinha que “o seu não cumprimento não impede a operacionalização dos mesmos”, apesar de ser uma condicionalidade inerente à boa gestão do dinheiro, para evitar fraudes ou desvios nos fundos.

O Correio da Manhã também noticia que cerca de metade das 278 câmaras em Portugal, 47%, arriscam perder acesso à “bazuca” europeia — fundos europeus do PRR — por terem planos diretores municipais (PDM) com mais de 10 anos, que é o limite definido por lei.

De acordo com a informação disponibilizada pela Direção-Geral do Território, há 132 municípios que se encontram nessa situação.

Sines é o concelho mais desatualizado, com um instrumento de gestão territorial com 31 anos, seguido de Vila Real de Santo António, com 30, e Almeirim, com 28 anos.

Ana Abrunhosa, ministra da Coesão Territorial, garantiu na Assembleia da República, no mês passado, que iria tomar medidas para que nenhuma autarquia com PDM “caducado” fosse prejudicada no acesso aos fundos europeus.