Funcionários públicos perdem direito a pensão com base em salário sem cortes

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A partir de 2014, os funcionários públicos em condições de se aposentar em 2010 que continuaram a trabalhar vão perder o direito a aposentar-se com base no salário que recebiam nessa altura, antes dos cortes salariais iniciados em 2011.

Segundo uma proposta de alteração aprovada pela maioria parlamentar, a lei do Orçamento do Estado (OE) para 2014 deixou cair a salvaguarda que nos últimos três anos garantia as condições de aposentação aos trabalhadores da administração pública que, antes da aplicação dos cortes salariais iniciados em 2011, tinham idade e carreira contributiva completa para se aposentarem.

Com a retirada do ponto 12 do artigo 33.º da proposta de Orçamento do Estado para 2014, cai a salvaguarda do direito adquirido a uma pensão calculada com base na remuneração auferida em 2010.

O parlamento aprovou a 26 de novembro a proposta de Orçamento do Estado de 2014, que inclui cortes entre 2,5% a 12% nos salários dos funcionários públicos superiores a 675 euros.

Ao fim de três dias de discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014), artigo a artigo, a maioria parlamentar PSD/CDS-PP aprova hoje o diploma proposto pelo Governo, que seguirá depois para a Presidência da República.

Na proposta do OE2014, o Governo definia um corte progressivo dos salários mensais dos funcionários públicos entre os 2,5% e os 12% para as remunerações superiores a 600 euros, limite mínimo que a maioria parlamentar subiu para os 675 euros no debate na especialidade.

Este Orçamento contém cortes de 3,9 mil milhões de euros, o equivalente a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB), sendo que cerca de 80% do ajustamento será feito do lado da despesa.

A nível macroeconómico, para 2014, o Governo espera que Portugal cresça 0,8%, que o défice desça para os 4% e que a dívida pública caia para os 126,6%, mas que o desemprego continue a subir para os 17,7%.

/Lusa