O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) determinou definitivamente que a Apple tem de reembolsar 13 mil milhões de euros de benefícios fiscais ilegais à Irlanda. É a maior multa de sempre por violação às leis da concorrência.
Depois de uma guerra de anos, o tribunal europeu decidiu que a Apple terá mesmo de devolver 13 mil milhões de euros à Irlanda.
Num acórdão divulgado esta terça-feira, o Tribunal de Justiça da UE anulou uma decisão anterior do Tribunal Geral europeu que dava razão à multinacional norte-americana num contencioso sobre ajudas de Estado.
Em causa estão benefícios fiscais ilegais dados pela Irlanda à Apple entre 1991 e 2014, no valor estimado de 13 mil milhões de euros – a maior multa de sempre por violação às leis da concorrência.
No seu acórdão, o TJUE, chamado a pronunciar-se sobre um recurso interposto pela Comissão, anula o acórdão do Tribunal Geral e decidiu definitivamente o litígio que remonta a 2016.
Google também leva multa
Também esta terça-feira, o mesmo tribunal confirmou a multa de 2,4 mil milhões de euros à Google por abusar da posição dominante e ter favorecido o próprio serviço em detrimento de outros.
O TJUE negou o recurso interposto pela Google e também pela empresa-mãe Alphabet.
As duas empresas queriam reverter uma decisão de junho de 2017 da Comissão Europeia, que multou a Google em cerca de 2,4 mil milhões de euros por ter abusado da sua posição dominante em vários dos Estados-membros e por preterir serviços desenvolvidos em outras plataformas em detrimento de outros, semelhantes, desenvolvidos pela própria Google.
O executivo comunitário concluiu, na altura, que em 13 países do Espaço Económico Europeu, a Google favoreceu os seus próprios serviços nas páginas de resultados que apresentava aos utilizadores, “face a serviços de comparação de preços concorrentes”.
“A Google apresentava os resultados de pesquisa do seu serviço de comparação de preços em primeiro lugar e dava-lhes destaque nas boxes, acompanhando-os de informações visuais e de texto atrativas. Em contrapartida, os resultados de pesquisa dos serviços de comparação de produtos concorrentes só apareciam como simples resultados genéricos”, recordou o tribunal.
O recurso foi interposto e em novembro de 2021 o Tribunal Geral (primeira instância) negou-o, confirmando a coima aplicada.
A Google e a Alphabet recorreram para o TJUE, pedindo a anulação do acórdão, que veio agora dar razão à Comissão Europeia e validar a negação do recurso interposto em primeira instância.
Para o tribunal ficou comprovado que, apesar de não proibida a existência de uma posição dominante na UE, a Google levou a cabo práticas anticoncorrenciais, ao destacar os seus produtos, enquanto apresentava outros, semelhantes e da concorrência, como simples resultados de pesquisa.
“O Tribunal de Justiça constata que, no caso em apreço, o Tribunal Geral determinou corretamente que, atentas as características do mercado e as circunstâncias específicas do presente processo, o comportamento da Google foi discriminatório e não era abrangido pela concorrência pelo mérito”, dá conta o TJUE.
ZAP // Lusa
