O Tribunal de Trabalho de Lisboa determinou que existe um contrato de trabalho entre um estafeta e a Uber Eats, num processo que abre um precedente para outros casos semelhantes.
Numa decisão pioneira que pode estabelecer um precedente significativo, o Tribunal de Trabalho de Lisboa reconheceu a existência de um contrato de trabalho entre um estafeta e a plataforma Uber Eats.
A sentença, proferida a 1 de fevereiro, surge na sequência de uma ação movida pelo Ministério Público, apoiada por uma inspeção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), e marca a primeira aplicação da nova lei de presunção de laboralidade para trabalhadores de plataformas digitais, que entrou em vigor em maio de 2023.
Esta decisão histórica, que afeta diretamente a relação entre as plataformas digitais e os seus colaboradores, poderá influenciar mais de 100 processos já iniciados contra empresas como Glovo e Uber Eats. O tribunal julgou procedente a ação, definindo que a relação entre o estafeta e a Uber Eats desde 1 de maio de 2023, data da entrada em vigor da nova legislação, deve ser considerada como um contrato de trabalho por tempo indeterminado, escreve o Expresso.
O Tribunal de Trabalho de Lisboa identificou que a Uber Eats controla e supervisiona a atividade dos estafetas em tempo real, estabelece regras específicas de apresentação e conduta, além de exigir o uso de equipamentos particulares como a mochila térmica. O tribunal também destacou que, embora os estafetas possam definir valores mínimos por entrega, é a plataforma quem determina unilateralmente os pagamentos, que são regulares e periódicos.
Desde a implementação da lei, embora as plataformas tenham ajustado suas políticas operacionais, a ACT intensificou as fiscalizações, resultando em cerca de 900 ações de reconhecimento de contratos de trabalho encaminhadas ao Ministério Público.
A decisão do tribunal lança um forte sinal às plataformas digitais sobre a necessidade de reavaliar a classificação dos seus colaboradores, potencialmente redefinindo o modelo de negócios do setor e abrindo a porta a vínculos de trabalho menos precários.
