António Cotrim / Lusa
No caso da pandemia agravar, o Governo garante avaliar a “reativação” das medidas extraordinárias de proteção do emprego.
A proposta de lei do Orçamento do Estado (OE) para 2022 apresentado pelo Governo ao Parlamento na semana passada, permite ao executivo reativar as prestações sociais lançadas durante a pandemia.
As prestações pretendem proteger o emprego, como é o exemplo do apoio ao rendimento dos trabalhadores, que prestam serviços a recibos verdes.
Na proposta do Orçamento de Estado chumbado, esta norma já estava prevista, e foi agora trazida de volta com o novo OE.
O governo prevê que, este ano, “pode manter as medidas e apoios excecionais e temporários de resposta à pandemia da doença covid-19 previstos” na lei do Orçamento do Estado que vigorou em 2021, segundo o Público.
Podem ser recuperadas “designadamente” as medidas de apoio “à manutenção de emprego” e as “medidas para a prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção, bem como para reposição da normalidade em sequência” da pandemia, “caso a evolução da situação pandémica condicione a atividade económica”.
O Governo contava que Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) — uma dessas medidas — terminasse em dezembro de 2021, mas, face à evolução da pandemia, estendeu-o até ao final de fevereiro.
No entanto, com a retoma das atividades, o apoio deixou de estar de pé, não se aplicando em março nem em abril.
Agora, dependendo da evolução da pandemia e do eventual impacto nas atividades económicas, o executivo tem esta hipóteses de trazer de volta determinadas medidas, se precisar de agir e recuperar instrumentos de proteção social.
“O Governo avaliará prontamente, em função da evolução da situação pandémica, a readequação e reativação, das medidas extraordinárias que sejam consideradas necessárias”, garante o executivo, no relatório que acompanha a proposta de lei.
Mas se o Governo retomar o AERT, por exemplo, poderá ter de clarificar que situações serão cobertas pelo apoio, a quem se aplica, e em que condições.
No Parlamento, o Bloco de Esquerda tentou que o anterior Governo reformulasse o quadro dos apoios sociais.
O deputado José Soeiro, em fevereiro, perguntou à ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, se estava disponível para dar esse passo e garantir “uma proteção justa e adequada, para lá da resposta extraordinária no quadro da pandemia“.
A ministra respondeu ao deputado relativamente a outras questões colocadas, sobre o facto de haver então desempregados a serem excluídos do apoio — mas não respondeu a este último desafio.
Neste ano de 2022, as medidas excecionais da pandemia da responsabilidade da Segurança Social são financiadas pelo Orçamento do Estado, segundo promete o Governo na proposta de lei do OE.
O documento também salvaguarda que o Governo “fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais resultantes de operações não previstas no orçamento inicial destinadas ao financiamento de medidas excecionais adotadas pela República Portuguesa decorrentes da situação da pandemia”.
Pode assim fazer essas alterações “entre os diversos programas orçamentais” e financiar despesas relacionadas com as consequências da pandemia, através da “dotação centralizada no Ministério das Finanças”.
“O apoio público à manutenção de emprego abrangeu mais de 1 milhão de trabalhadores e 125 mil empresas, ascendendo a um valor superior a 3400 milhões de euros, incluindo isenções e reduções contributivas”, desde que a pandemia começou, segundo o Governo.
Este ano, “o novo incentivo à normalização da atividade empresarial e o apoio simplificado para micro-empresas à manutenção dos postos de trabalho estarão ainda em execução”, lê-se no relatório do OE.
O objetivo é “a estabilização da atividade das entidades empregadoras e a redução do risco de desemprego dos trabalhadores de empresas que beneficiaram dos apoios à manutenção dos contratos de trabalho”.
