António Cotrim / Lusa
O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos
Governo foi em frente com mudanças legislativas que não exigem aprovação parlamentar e já nomeou uma comissão que vai analisar a proposta dos CTT dos termos da nova concessão.
O executivo aprovou na semana passada as mudanças na lei que permitem a concretização do novo contrato de concessão dos serviços postais, escreve o Observador, que vai ser por ajusto direto com os CTT. O actual contrato expira dia 31 e governo garante que o novo vai estar pronto “muito em breve”.
As alterações à lei foram aprovadas no Conselho de Ministros de quinta-feira, assim como as mudanças à actual legislação postal.
Agora, as condições para o regime de fixação de preços passam a ser estabelecidas “por um convénio entre a Anacom, os CTT e a Direção-Geral do Consumidor”, revela uma fonte do Ministério. antes de 2012, os preços eram fixados por convénio, mas a partir dessa altura, a responsabilidade passou para a Anacom.
O governo vai também passar a ter a competência “para definir os indicadores de qualidade, sob proposta da Anacom”, outra responsabilidade que também foi retirada ao regulador. Esta mudança não tem de passar pelo parlamento, mas o PCP já anunciou que vai levar o decreto-lei à Assembleia já depois das eleições, com os comunistas a defender o regresso dos correios ao Estado.
O Ministério das Infraestruturas refere que a “a Lei que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais (Lei 12/2012 de 26 de abril, na sua redação atual) é alterada por este Decreto-Lei agora aprovado no Conselho de Ministros”. A mesma legislação prevê que as mudanças possam avançar apenas com um diploma do governo, sem intervenção do parlamento.
O consultor Mário João Fernandes revela ao Observador que a lei de 2012 é “impropriamente referida em vulgar como lei de bases do serviço postal convocando as bases da concessão do mesmo que foram aprovadas pelo Decreto-Lei 448/99, de 4 de Novembro, sucessivamente alterado”.
Os CTT recusaram comentar a situação além do comunicado emitido a 23 de Dezembro onde falam de “um passo importante e necessário à assinatura do novo contrato de concessão, o qual segue o procedimento de ajuste direto tendente a designar os CTT como prestador do serviço postal universal”.
O ajusto direto já era conhecido desde Setembro, quando o governo aprovou uma resolução que dá à empresa mais sete anos de concessão. O contrato actual devia ter acabado em 2020, mas foi prolongado mais um ano devido à pandemia.
Os CTT têm agora de propor os termos da concessão. O governo já nomeou uma comissão que vai analisar a proposta, que é presidida por Pedro Brito Veiga Moniz Lopes (professor da Faculdade de Direito de Lisboa), e vai ter como vogais o jurista Pedro Gonçalo Coelho Nunes de Melo (1.º vogal) e Maria José Lima Barbosa dos Santos Branco (2.ª vogal), adjunta na Secretaria de Estado das Comunicações.
Filipe Manuel Matias Duarte será o vogal suplente, em representação do Governo. A Anacom tem um também representante que está encarregado da assessoria técnica.
