José Sena Goulão / Luso
Lucília Gago, procuradora-geral da República
O Conselho Superior do Ministério Público detetou falhas e omissões nos diplomas sobre o controlo das bases de dados do SEF e a transferência das competências administrativas.
O Diário de Notícias escreve, esta quarta-feira, que o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), presidido pela procuradora-geral Lucília Gago, está preocupado com a “omissão” no controlo das bases de dados policiais geridas pelo SEF.
Segundo o diário, foram detetadas falhas e omissões nos diplomas do Governo que formalizam a extinção do SEF e transferem as suas competências administrativas para uma nova entidade – o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) -, para a GNR, PJ e PSP.
As bases de dados são uma das grandes mais-valias do SEF e podem ser também para a GNR, PJ e PSP nas competências que lhes estão destinadas, dado que permitem monitorizar entradas e saídas de estrangeiros, a sua localização e permanência em território nacional.
Entre elas estão o SIS II – Sistema de Informações Schengen, que identifica as pessoas com restrições de circulação no espaço Schengen e documentos extraviados ou com problemas; o Eurodac, que agrega todos os registos de impressões digitais partilhadas com as polícias da UE; o APIS – Sistema de Informação Antecipada de Passageiros, que regista as informações que as transportadoras aéreas facultam ao SEF sobre os estrangeiros que transportam para território nacional; ou o SIBA, que monitoriza o registo de estrangeiros em unidades hoteleiras nacionais.
O DN detalha que, na Resolução de Conselho de Ministros de abril, era indicado que estas bases de dados seriam geridas pelo SEA, sob tutela do ministro da Administração Interna.
Acontece que, no parecer que o CSMP enviou ao Parlamento, não há qualquer referência a essas bases de dados.
Como o SEF é um órgão de polícia criminal, o órgão manifesta “preocupação” por tal omissão na “futura gestão, acesso e controlo das bases de dados do SEF” por as mesmas conterem “vastíssima informação relativa a investigações criminais”.
