As Câmaras Municipais arriscam ter um corte nas transferências do Orçamento do Estado para 2022 devido à aplicação direta da Lei das Finanças Locais (LFL).
O Público noticia, esta quinta-feira, que as autarquias portuguesas arriscam sofrer um corte na verba recebida do Orçamento do Estado para 2022, logo no primeiro ano de mandato dos executivos que vencerem as próximas eleições autárquicas.
Em causa está o facto de as Câmaras Municipais receberem parte das receitas com impostos. Ora, no próximo ano, essas verbas serão calculadas com base na cobrança fiscal de 2020, que foi fortemente afetada pela pandemia de covid-19.
A Lei das Finanças Locais (LFL) traça o quadro financeiro dos municípios e prevê que Estado partilhe anualmente com as Câmaras uma parte das receitas dos principais impostos que arrecada.
Parte do dinheiro é designado como Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF). Este ano, correspondeu a mais de 70% do valor total transferido para as autarquias.
“A receita tida em conta para efeitos de cálculo da participação das autarquias locais nos impostos do Estado (PIE) corresponde à média aritmética simples da receita do Estado proveniente do IRS, IRC e IVA, relativo ao penúltimo ano àquele a que a Lei do Orçamento do Estado se refere (no caso 2020)”, explicou o Conselho das Finanças Públicas (CFP) ao Público.
“Tendo em consideração os dados constantes da Conta Geral do Estado (CGE), a taxa de variação da receita considerada para efeitos de cálculo da PIE para 2022 é efetivamente negativa (calculada em -6,9%, de acordo com os dados disponíveis)”, acrescentou o organismo.
Em 2020, a atividade económica caiu 7,6% e as receitas fiscais também diminuíram. No entanto, a queda não será tão expressiva porque a lei impõe travões que impedem quebras acima de 2,5%.
O Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa e a associação que representa os municípios disseram ao diário que preferem esperar pelo Orçamento do Estado, cuja proposta será entregue no Parlamento a 11 de outubro, para avaliar o impacto real no quadro financeiro dos municípios.
