Manuel Farinha / Lusa
O primeiro-ministro, António Costa
O primeiro-ministro assinou, esta terça-feira, um despacho para a criação de uma comissão técnica com a Procuradoria Geral da República (PGR) e Provedoria de Justiça para a revisão do quadro jurídico aplicável em contexto de pandemia.
A comissão técnica será presidida pelo juiz conselheiro jubilado António Henriques Gaspar, sendo composta pelo procurador-geral adjunto João Possante, em representação da procuradora Geral da República, e Afonso Pereira, em representação da provedora de Justiça.
Esta comissão, que exercerá funções a partir de 1 de julho por um período de quatro meses, integra também o professor doutor Alexandre Abrantes, docente da Escola Nacional de Saúde Pública.
“O Governo tomou a iniciativa de constituir uma comissão técnica para o estudo e elaboração de anteprojectos de revisão do quadro jurídico vigente em função da experiência vivida durante a pandemia da doença covid-19”, lê-se numa nota do gabinete de António Costa.
De acordo com a mesma nota, “tendo em conta um quadro pandémico tão prolongado e com tantas circunstâncias da vida que importa regular, entendeu-se até agora, e bem, que não se deveria legislar precipitadamente sobre matéria tão sensível”.
Contudo, para o primeiro-ministro, “é chegado o momento de iniciar o processo de revisão do quadro jurídico de que o país deve dispor para enfrentar, com plena segurança jurídica, circunstâncias semelhantes que num indesejado futuro possam ocorrer”.
“Tratando-se de uma legislação estruturante, o processo legislativo deve ser precedido de aprofundado estudo por uma comissão da mais elevada competência técnica, nas áreas jurídica e de saúde pública, e com o envolvimento da Provedoria de Justiça e da Procuradoria-Geral da República, no pleno exercício das suas competências de defesa da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos”, salienta-se na mesma nota.
Segundo o jornal Público, em cima da mesa de análise estará a decisão sobre se é necessária, ou não, uma lei de emergência sanitária, solução que tem sido defendida por vários constitucionalistas, ou se o caminho a seguir será o de aperfeiçoamento das atuais Lei de Bases da Proteção Civil e da Saúde.
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