Governo aponta “soluções” para rever tabela remuneratória da Função Pública (e quer limitar “mandatos” das chefias intermédias)

O Governo está a avaliar “várias soluções” para rever a tabela remuneratória da Função Pública que passam por “alongá-la” ou alterar os momentos de entrada em cada carreira.

A informação foi avançada pela ministra Alexandra Leitão, numa entrevista à Lusa, concedida no âmbito da reunião informal de ministros da Administração Pública da União Europeia (UE) que se realiza na terça-feira, em Lisboa, no quadro da Presidência Portuguesa do Conselho da UE.

Considerando “prematuro” falar sobre aumentos salariais para o próximo ano, a ministra disse que o que está em cima da mesa nesta altura nas negociações com os sindicatos é a revisão da tabela remuneratória única, nomeadamente a “compressão” dos primeiros níveis salariais devido ao aumento do salário mínimo nacional.

“Continuamos a ter em cima da mesa o aumento do salário mínimo nacional, que está anunciado até ao fim do mandato deste Governo, até 2023, mas que provoca uma compressão de vários escalões do início da tabela e que é algo que nos preocupa”, sublinhou a ministra.

Alexandra Leitão explicou que, devido à atualização do salário mínimo, há carreiras como a de assistente técnico e operacional “que ficam com menos escalões do que aqueles que a própria lei determina, que são oito”.

Questionada sobre que medidas estão a ser preparadas, a ministra respondeu que o seu ministério, em conjunto com o das Finanças, está a estudar “várias soluções possíveis” que serão apresentadas aos sindicatos “no momento próprio”.

“Há várias possibilidades em cima da mesa: uma revisão da tabela no sentido de a alongar, uma alteração dos momentos de entrada em cada carreira e, portanto, alterar de forma a manter a proporcionalidade entre elas”, adiantou.

A par da tabela remuneratória, as negociações com as estruturas sindicais englobam ainda a revisão do sistema de avaliação de desempenho da administração pública (SIADAP), que também está neste momento a ser trabalhado com o Ministério das Finanças.

Apesar de referir que “ainda não há uma solução concreta” para a revisão do SIADAP, a ministra reafirmou que o objetivo é acelerar as progressões na carreira, sublinhando que “se a solução for a de encurtar os saltos, os acréscimos salariais também terão que ser adaptados”.

Sobre a revisão das carreiras especiais, Alexandra Leitão reafirmou que o tema “não é um tabu” e que está previsto no programa do Governo, indicando no entanto que “o enfoque” deve ser colocado nas carreiras gerais, nomeadamente na carreira de técnico superior.

Os técnicos superiores “são muito a base do trabalho qualificado que é feito na administração pública” e “é importante que o estatuto, remuneratório e não só, destas carreiras gerais, seja mais valorizado, não em detrimento de nada nem de ninguém”, afirmou a governante.

Para a ministra, os técnicos superiores “são os trabalhadores que às vezes menos visibilidade têm”. “Quando um médico ou um professor fazem greve têm muito mais visibilidade do que quando faz greve um jurista que faz pareceres numa direção-geral ou um engenheiro que vê projetos”, enfatizou.

“O estatuto dos trabalhadores técnicos superiores, a sua qualificação e capacitação, a sua progressão na carreira, é muito importante” e “ainda há tempo para fazermos alguma coisa aí”, realçou Alexandra Leitão, acrescentando que este processo pode ser feito com a revisão do SIADAP ou num processo à parte.

Limitar “mandatos” das chefias intermédias

Na mesma entrevista, Alexandra Leitão referiu que o Governo quer também impor limites no número de renovações das comissões de serviço dos dirigentes intermédios da função pública.

Segundo a governante, esta é uma das principais alterações ao estatuto dos dirigentes que estão a ser preparadas pelo executivo e que incluem também mexidas no recrutamento dos dirigentes superiores, a ser trabalhadas com a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP).

“A nossa proposta passa por duas ideias força. A principal prende-se com os dirigentes intermédios: estabelecer uma limitação de comissões de serviço como há nos dirigentes superiores, em número de comissões”, afirmou a ministra.

“Atualmente, nos dirigentes intermédios, não há esta figura e portanto a pessoa pode ficar, em última análise, 20 anos [no cargo]”, sublinhou.

Para a ministra, ao estabelecer um limite no número de “mandatos” das chefias intermédias, o que se está a fazer é “a obrigar a algum tipo de renovação, é obrigar as pessoas, ao fim de um tempo, a saírem da sua zona de conforto para vir outra pessoa com outras ideias”, defendeu.

Segundo as estatísticas oficiais do emprego público, no primeiro trimestre deste ano, o número de dirigentes intermédios na administração pública era de 11.895.

Atualmente, as comissões de serviço das chefias intermédias (diretores de serviço e chefes de divisão) têm a duração de três anos e as suas renovações não têm limites, estando dependentes da avaliação de desempenho e dos resultados. Já as comissões de serviço dos dirigentes superiores (diretores-gerais ou presidentes de institutos) duram cinco anos e podem ser renovadas uma vez.

Quanto às alterações ao recrutamento dos dirigentes superiores, a ministra reafirmou que as mudanças passam sobretudo “por uma redução dos prazos em que as pessoas fiquem em substituição”.

Estas pessoas em regime de substituição são escolhidas diretamente pelo Governo (sem concurso) e mantêm-se no cargo até que haja um concurso de recrutamento, que deve ser aberto, por lei, no prazo de 90 dias, a pedido do Governo.

Alexandra Leitão indicou ainda que as mudanças passam por “permitir que a CRESAP abra oficiosamente o concurso [de recrutamento], quando um membro do Governo não o faça”. “Depois, naturalmente, o tempo que durar o concurso já não está na mão de um membro do Governo”, realçou.

As nomeações de dirigentes superiores em regime de substituição têm gerado polémica, com os partidos da oposição no parlamento a criticarem a demora na abertura de concursos a pedido do Governo, permitindo assim que as chefias escolhidas diretamente pelo executivo se mantenham no cargo, nalguns casos, vários anos, sem concurso.

Outra das soluções que está a ser estudada e que está no programa do Governo é a possibilidade de se criarem “equipas ao nível dos dirigentes superiores, designadamente fazendo com que o dirigente superior, o diretor-geral uma vez selecionado, possa ter uma palavra a dizer na seleção do seu subdiretor”, avançou a governante.

“Não é uma revisão profunda, mas achamos que é uma revisão que vai no sentido certo e que foi muito trabalhada com a CRESAP”, rematou a ministra da Administração Pública.