Na mesma altura que prepara a recuperação das ajudas às empresas, Portugal recorreu ao Tribunal para anular a decisão da Comissão Europeia que declarou ilegais as ajudas públicas atribuídas através da Zona Franca da Madeira e que obriga o Estado a reaver os benefícios fiscais concedidos a empresas.
De acordo com o jornal Público, a ação de recurso deu entrada a 15 de fevereiro e invoca sete razões para contrariar a decisão de Bruxelas.
Para a Comissão Europeia, o regime que esteve em vigor antes do atual violou as regras europeias de ajudas de Estado ao atribuir benefícios fiscais às empresas sediadas na zona franca, que passaram por uma taxa reduzida de IRC – 5% -, sem verificar se os beneficiários cumpriam os compromissos de criação de emprego.
Na sequência de uma investigação aprofundada, escreve o Observador, a DG Comp considerou que Portugal aceitou como postos de trabalho criados na região empregos que estavam fora da Madeira e até da União Europeia, tendo ainda contado mais do que uma vez as pessoas empregadas pelas empresas que beneficiaram do regime, o que resultou no aumento artificial do número de trabalhadores.
Por sua vez, Lisboa afirma que os pressupostos da decisão da Comissão estão errados ou são fundamentados de forma insuficiente. Entende que Bruxelas, ao invocar a existência de um auxílio estatal, não demonstrou estar “preenchido o critério da distorção da concorrência e o dos efeitos sobre as trocas comerciais”.
Portugal contesta que a Zona Franca da Madeira seja uma regime de auxílios públicos, porque se trata de uma medida de natureza geral e não seletiva a determinadas empresas.
Uma das acusações de Bruxelas é a de que este regime tem como consequência falsear a concorrência no mercado interno.
São ainda postos em causa os pressupostos da decisão condenatória que Portugal qualificada de errados ou não fundamentados.
Lisboa apresentou também no tribunal europeu um pedido para suspender a obrigação de recuperar as ajudas que Bruxelas considerou ilegais.
