António Cotrim / Lusa
O PSD defende que o Governo tem um argumento jurídico que pode usar para limitar os pagamentos do Fundo de Resolução ao Novo Banco este ano. Em causa está um artigo do Código Civil que permite mexer nos contratos perante uma situação como a atual pandemia.
O deputado social-democrata, Hugo Carneiro, explicou que o artigo 437.º do Código Civil prevê a possibilidade de “reequilíbrio contratual” perante situações inesperadas.
Segundo o Público, o artigo em causa diz que “se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afete gravemente os princípios da boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato”.
Com base no artigo, Carneiro disse, no final da audição do ex-consultor do Banco de Portugal, Sérgio Monteiro, que “há 268,8 milhões de euros em imparidades e provisões por causa da pandemia que não devem ser pagos pelo Fundo de Resolução na chamada de resolução que o Novo Banco apresentou para este ano e que ronda os 598 milhões de euros”.
Hugo Carneiro lembrou que havia uma estimativa referente ao primeiro semestre de 2020 que indicava que o mecanismo de capital contingente a utilizar devia “rondar 176 milhões de euros”. “Somos surpreendidos mais à frente com o Orçamento do Estado a prever uma verba de 476 milhões”, destacou.
Lembrou ainda que nos resultados do Novo Banco, apresentados em março, a “componente de imparidades e provisões e que têm como justificativo a pandemia são 268,8 milhões de euros”.
Tendo em conta que os contratos obedecem à lei portuguesa, “é possível invocar à data de hoje desde já um artigo que está previsto no Código Civil, que é o 437.º, que fala precisamente na alteração anormal das circunstâncias que justificam um reequilíbrio contratual”, frisa.
A proposta do PSD junta-se à do BE que já defendeu que este ano não deveria haver qualquer injeção no Novo Banco.
O jornal Público tentou questionar o Fundo de Resolução sobre estas duas propostas, mas o órgão optou por não fazer comentários.
A instituição pede agora quase 600 milhões de euros por conta dos prejuízos de 2020 que mais do que ultrapassaram os 1300 milhões de euros.
Já o Governo ainda não disse como vai acomodar uma transferência para o Novo Banco.
