“Querela política”, “um erro”, “arrogância”. As reações dos partidos ao envio dos apoios sociais para o TC

Os partidos reagiram logo depois de o primeiro-ministro ter anunciado, esta quarta-feira, que vai pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade das leis do Parlamento sobre apoios sociais.

“Não sendo um problema de dinheiro, não sendo um problema de falta de necessidade porque há dinheiro para pagar estes apoios sociais e eles são necessários para 130 mil pessoas, a única coisa que resta – e daí que nós retiramos esta declaração do senhor primeiro-ministro – é que há uma querela política com o Parlamento, um jogo partidário que não ajuda nada a dar segurança e tranquilidade às pessoas, num momento em que a insegurança e a intranquilidade impera na vida de muitas centenas de milhares de pessoas”, criticou o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, numa declaração aos jornalistas na Assembleia da República.

“A lei é para cumprir e o Governo não está à margem da lei: tem de pagar os apoios sociais que foram decididos na Assembleia da República e promulgados pelo Presidente da República”, avisou o bloquista.

O líder parlamentar do PCP, João Oliveira, considerou “um erro” a decisão do Governo e lembrou que, se o ministro João Leão “diz que é possível acomodar no Orçamento estas medidas, só diz isso porque elas encaixam” e, “se encaixam, o Governo não precisava de agitar os argumentos de inconstitucionalidades para impedir a aplicação”.

“A melhor resposta ao Governo é dada pelo ministro das Finanças”, insistiu o comunista, considerando que o Executivo tem, no Orçamento do Estado de 2021, “a base do que necessita para dar respostas às necessidades do país“, com a aprovação de decretos relativos a apoios que “teve de criar em função do novo confinamento”.

“Nós estamos de acordo com a posição do senhor Presidente da República. O que o PSD reclama do Governo é que o primeiro-ministro, em vez de dizer que o Presidente tem uma interpretação criativa da Constituição, tenha soluções criativas para os portugueses“, afirmou, por sua vez, o líder parlamentar do PSD, Adão Silva.

O deputado social-democrata salientou que o país vive “uma hora extrema, de grande delicadeza” e é necessário “encontrar soluções boas e integradoras de famílias, empresários e trabalhadores”.

“Numa situação de dramatismo social, o Parlamento não pode ficar de braços cruzados: o Parlamento legislou dentro das suas competências, o Presidente da República promulgou, o senhor primeiro-ministro não está de acordo e recorre para instância Tribunal Constitucional, está no seu direito”, disse.

No entanto, defendeu, “no meio desta eventual querela entre Presidente da República e Governo estão os portugueses que não podem ser esquecidos e não podem ser usados como uma espécie de campo de batalha entre dois órgãos da maior relevância”.

“Maior gesto de falência política”

“Remeter para o Tribunal Constitucional o destino das soluções em vez de procurar o diálogo e o compromisso para encontrar respostas é o maior gesto de falência política que o Governo poderia ter”, afirmou, por seu lado, a porta-voz do CDS, Cecília Anacoreta Correia.

“Esta postura não augura nada de bom para o futuro dificílimo que vamos ter que enfrentar todos juntos e este braço de ferro entre um Governo que é minoritário e os partidos que no parlamento o viabilizaram deixa em todos nós, portugueses, as maiores dúvidas acerca da viabilidade desta soluções governativas neste contexto tão difícil que vivemos”, destacou.

Na ótica dos centristas, com esta decisão, “o Governo remete para uma dimensão jurídica aquilo que é essencialmente um problema político e social” e António Costa deixou “péssimas notícias” aos portugueses.

“A necessidade de assegurar condições de dignidade de vida a quem mais sofre com esta pandemia é uma prioridade a que o Governo foge, deixando sem resposta trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual, pais em teletrabalho, profissionais de saúde a quem é pedido uma resposta extrema agora para os doentes não covid”, criticou ainda a porta-voz.

Opção “precipitada” que revela “teimosia do Governo”

A líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, avisou que “o Governo vai ter de decidir a quem quer dar a mão” durante a crise provocada pela pandemia. “Se é às famílias e empresas ou se é aos interesses até aqui instalados”, desafiou, dizendo referir-se, por exemplo, à banca ou às empresas poluentes.

A deputada afirmou que o partido já tinha alertado o Governo, aquando da promulgação dos diplomas, para não enviar estes diplomas para o TC, considerando que a sua aprovação parlamentar foi “da mais elementar justiça”.

“Não nos podemos esquecer que, em sede Orçamento Suplementar, é fazível que o Governo e a Assembleia da República garantam que existe verba para o suprimento destes apoios”, disse.

Por outro lado, defendeu, não se podem exigir tantos sacrifícios aos portugueses, “confinando, encerrando estabelecimentos, perdendo rendimentos”, e depois “não ter uma resposta mais robusta em termos de apoios sociais e económicos”.

“Parece-nos perfeitamente irrazoável esta teima por parte do Governo (…). É uma opção precipitada e que revela alguma teimosia por parte do Governo e que terá que, mais tarde ou mais cedo, recuar para encontrarmos soluções para o país”, criticou.

Governo criou “uma crise artificial”

“Em vez de reconhecer que os apoios que são devidos àqueles que o Estado proíbe de trabalhar são insuficientes e têm evidentes lacunas, o Governo opta por criar uma crise artificial que se espera não seja o prenúncio de uma guerrilha institucional com o Presidente da República”, argumenta a Iniciativa Liberal.

De acordo com o partido, “ao contrário do que tantas vezes aconteceu no passado recente, o Governo do PS não antecipou a discussão parlamentar apresentando iniciativas legislativas que colmatassem as lacunas dos apoios e utilizando a flexibilidade de reafetação de verbas que fez aprovar no Orçamento de Estado para 2021”.

Em vez disso, o Governo preferiu “assumir a confrontação com o Parlamento e o Presidente da República”, considerando os liberais que “é mais uma manifestação da arrogância do PS que se comporta como se fosse o ‘dono disto tudo'”, concluiu.

PS está a ficar cada vez mais isolado

“Parece-nos evidente o desconforto e o clima de conflitualidade que se adensa entre o primeiro-ministro e o Presidente da República. Torna-se também evidente que o PS está a ficar cada vez mais isolado aqui na Assembleia da República. Se fosse há dois anos, ninguém duvida que o PS conseguiria, ou com PCP ou com BE, reverter esta situação”, afirmou André Ventura, líder do Chega.

“O Governo está agora preocupado por duas e só duas coisas: não era estes apoios que queria dar aos trabalhadores independentes, o PS nunca quis ter esta linha de apoios e é forçado a dar apoios justos porque sempre quis reservar tudo para a função pública e deixar trabalhadores independentes o mais afastados possível; e, em segundo lugar, porque não tem dinheiro para pagar, o Governo do PS com o atraso que houve nos fundos europeus, derivado ao Tribunal Constitucional alemão, está sem dinheiro e daí querer agora arranjar expedientes constitucionais”, acrescentou o deputado único do partido.

Ferro diz que é “muito urgente” esclarecer constitucionalidade das leis

“Tendo presente a declaração desta quarta-feira do primeiro-ministro sobre três diplomas da Assembleia da República, sobre apoios sociais para a situação pandémica vivida, promulgados pelo Presidente da República no dia 29 de março, considero da maior importância que não subsistam dúvidas sobre a sua constitucionalidade, sobretudo atenta a relevância da matéria, pelo que apelo a decisão muito urgente do Tribunal Constitucional”, afirmou Ferro Rodrigues.

De acordo com o n.º 2 do artigo 167.º da Constituição, os deputados e grupos parlamentares “não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”.