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O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, disse esta quarta-feira que o Governo faz uma “avaliação negativa” das amnistias fiscais passadas – as RERT (Regime Excecional de Regularização Tributária) -, que permitiu o repatriamento de capitais com tributação reduzida.
Segundo noticiou o ECO, a avaliação “negativa” ao relatório que a Autoridade Tributária (AT) relativa às às amnistias fiscais do passado foi feita no início da audição, pedida pelo PCP. Mendonça Mendes apontou que “ninguém gosta destes regimes”.
“Nenhum dos três Governos que decidiu fazer este instrumento o fez com gosto, independentemente de ser um Governo do PS ou do PSD”, indicou, frisando que são introduzidos “em momentos de crise” em que há “maior saída de capitais do que em momentos de estabilidade”, sendo necessário “capital para recapitalizar a economia”.
“Felizmente não tive de tomar essa decisão”, referiu, afirmando que “devemos aprender com os erros para evitá-los” e que o “contexto agora é diferente, com uma troca automática de informações a nível mundial” muito superior face à década anterior.
Sublinhou ainda que o relatório não permitirá recuperar receita mas dará “maior conhecimento sobre a forma como este tipo de contribuintes age para defraudar a lei”.
