Eutanásia tem aprovação praticamente garantida (e despoleta polémica no PSD)

PSD / Flickr

O presidente do PSD, Rui Rio

A despenalização da eutanásia vai hoje a votos na Assembleia da República e, ao que tudo indica, deverá mesmo ser aprovada na generalidade. Um pedido de referendo vindo da bancada social democrata despoletou discórdia dentro do partido.

A esquerda parlamentar já tinha mostrado o seu desinteresse em avançar com um referendo à despenalização da eutanásia e carrega na sua aprovação, esta quinta-feira, na Assembleia da República. Apenas o Partido Comunista Português não aprova a ideia.

Ao longo dos últimos anos, Rui Rio tem dito ser “tendencialmente favorável” à despenalização da eutanásia, mas, esta terça-feira, após uma audiência com o Presidente da República, não disse o que faria amanhã. “Eu já decidi o meu sentido de voto, mas não vou mais longe que isso”, afirmou.

Porém, de acordo com uma contabilização feita pela agência Lusa, há pelo menos sete deputados do PSD que votam favoravelmente alguns dos diplomas em debate, entre os quais Rui Rio, Adão Silva, Hugo Carvalho, Duarte Marques, Sofia Matos, André Coelho Lima e Cristovão Norte.

Mas há uma polémica que reina entre os sociais democratas. Sem avisar previamente o presidente do PSD, Rui Rio, o deputado Pedro Rodrigues fez uma proposta de referendo, que foi secundada por outros seis deputados. A seu ver, de acordo com o jornal Público, a eutanásia não é apenas uma “questão de consciência do deputado, mas sim do cidadão”.

Posteriormente à proposta de referendo, o vice-presidente da bancada do PSD explicou que a iniciativa foi proposta “totalmente à revelia” da direção do partido. Adão Silva considerou que o gesto de Pedro Rodrigues foi “completamente inaceitável”, reforçando a instabilidade vivida no PSD.

“Por muito que me tentem isolar, estou confortável com a minha convicção. Estou ao lado dos militantes do meu partido e do meu eleitorado. Estou ao lado das minhas convicções. Discutirei este tema no conselho nacional do partido”, explicou o deputado e ex-líder da JSD.

A despenalização da morte assistida deverá ser aprovada com o apoio das bancadas parlamentares do BE, PAN, PEV e Iniciativa Liberal. Os votos contra deverão vir do PCP, CDS e Chega. Por sua vez, foi concedida liberdade de voto aos deputados de PS e PSD. No caso dos socialistas, a maioria está a favor da aprovação.

“Mais poder aos profissionais de saúde” do que a um juiz

O presidente do CDS-PP, Francisco Rodrigues dos Santos, afirmou na quarta-feira que os cinco projetos de lei para a despenalização da morte assistida, que serão votados esta quinta-feira, “dão mais poder aos profissionais de saúde” do que a um juiz.

“Os projetos de lei que se discutem [na Assembleia da República, na quinta-feira] dão mais poder aos profissionais de saúde do que admitimos a um juiz. Transforma-os em juízes da morte e da vida. Serão eles quem decide os pedidos que devem ou não ser aceites e são eles que executarão a decisão de matar”, sublinhou Francisco Rodrigues dos Santos.

O líder dos centristas falava durante um colóquio sobre a eutanásia, em Oeiras (distrito de Lisboa), na véspera do debate, no parlamento, dos projetos de lei para a despenalização da morte assistida, do BE, PS, PAN, PEV e Iniciativa Liberal, que preveem essa possibilidade sob várias condições.

Francisco Rodrigues dos Santos realçou que a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Enfermeiros e o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida são contra a eutanásia e que, ainda assim, os deputados se estão a preparar para “contrariar todos os pareceres” das instituições consultadas.

“Que sentido faria que a solução oferecida pela medicina fosse destruir ativamente o valor supremo que visa preservar?”, questionou, acrescentando que um Estado que aprove a despenalização da eutanásia “é um Estado verdadeiramente falido”.

Sócrates invoca neutralidade ética do Estado

O antigo primeiro-ministro José Sócrates considera que a eutanásia se enquadra no princípio da neutralidade ética do Estado, libertando-o de conceções religiosas ou morais “impostas abusivamente” aos cidadãos, tal como aconteceu com o aborto e casamento homossexual.

Esta posição do antigo secretário-geral do PS (2004/2011) consta de um artigo enviado à agência Lusa e ao jornal Expresso, intitulado “A última palavra”, na véspera de a Assembleia da República votar na generalidade projetos da bancada socialista, do Bloco de Esquerda, PAN, PEV e Iniciativa Liberal sobre despenalização da morte medicamente assistida.

Na opinião de José Sócrates, o que se pretende introduzir com a despenalização da eutanásia – “e que explica a azeda disputa política que está longe de terminar – é respeitar o princípio de neutralidade ética do Estado, libertando-o de determinadas conceções religiosas ou morais que, invocando a sua condição maioritária, devam ser seguidas não apenas pelos seus crentes, mas também por todos os cidadãos, impondo-as abusivamente”.

“Como aconteceu antes nas discussões sobre o aborto e sobre o casamento homossexual, a questão política central é colocar o Estado ao serviço da proteção do pluralismo moral que se exprime na salvaguarda de todos os estilos de vida pessoais desde que conformes à lei”, sustenta.

Segundo o antigo primeiro-ministro, um dos pontos “mais azedos do debate, que é normalmente convocado pelos opositores à nova lei, é o argumento da rampa deslizante” – um argumento que considera “muito injusto” em virtude “dos cuidados com que as leis foram elaboradas”.

Para José Sócrates, a legislação proposta “procura responder a todas as preocupações levantadas no já longo debate que se seguiu à primeira aprovação da lei na Holanda, assegurando que a eutanásia só seja praticada se for explícita e reiteradamente solicitada; não deixe qualquer dúvida quanto ao desejo do doente ; tenha garantias de que essa decisão será informada, livre e definitiva; o estado de saúde seja irreversível; e o sofrimento físico ou mental seja insuportável”.

“Por outro lado, nada na experiência desses países nos assegura que houve “derivas” que levassem a mortes indesejadas fora dos estritos parâmetros exigidos pelas leis em vigor. No entanto, a ninguém, dos que se opõem à aprovação desta lei, ocorreu que o argumento da rampa deslizante pode também ser invocado em sentido contrário: Mantendo a eutanásia voluntária como crime não estaremos também a abrir a porta ao regresso da criminalização do suicida, à expropriação dos bens da sua família, ou ao seu banimento dos cemitérios cristãos?”, questionou.

O antigo primeiro-ministro socialista considera ainda compreender-se mal que “se atribua valor diferente ao pedido para morrer daquele que se dá à escolha de viver (como é flagrante no parecer do Conselho de Ética)”.

“A vontade destes últimos é tomada à letra imediatamente e sem mais exigências; os pedidos dos outros, daqueles que formulam o desejo de não querer mais viver em circunstâncias que julgam indignas ou insuportáveis, são encarados com suspeição, carecendo de interpretação psicológica e análises detalhadas das relações e afetos do paciente. Para além da confirmação da vontade, que deve ser feita com perguntas espaçadas no tempo de modo a ter-se certeza sobre a decisão, tudo o mais revela um paternalismo insuportável, em particular quando se afirma que essas dolorosas decisões pessoais devem ser entendidas como pedidos de ajuda”, critica José Sócrates.

Segundo o antigo líder socialista, quando se fala de autonomia, devem-se mesmo “levar a sério os pedidos das pessoas que sofrem“.

“Pondo de parte os argumentos radicais, que em pouco contribuem para o esclarecimento do que está em causa, as experiências dos países que estiveram na vanguarda da despenalização evidenciam que, apesar do investimento público contínuo na melhoria e no desenvolvimento dos cuidados paliativos que permitem aliviar a dor a doentes incuráveis, continua a haver casos em que a obediência à vontade expressa pelo doente constitui a única forma de respeitar a sua autonomia e de acabar com o sofrimento atroz. Nestes casos – e, mais uma vez, só nestes casos específicos – a eutanásia voluntária pode constituir a única possibilidade de um ato de empatia, de humanidade e de amor compassivo para com o nosso semelhante”, acrescenta.