Manuel de Almeida / Lusa
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho
O Governo comprometeu-se com a conclusão, no início da legislatura, do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), mas sem avançar uma data concreta.
O debate temático sobre o PREVPAP, que decorreu hoje de manhã no plenário do Parlamento, foi marcado pelo Bloco de Esquerda, tendo o deputado José Soeiro avisado o Governo que o programa “está longe de ter acabado”, alertando para situações que continuam por resolver em empresas como RTP, IPMA, LNEC e até no IEFP.
Para José Soeiro, falta resolver nesta legislatura “um processo em curso, que implica decisões políticas do Governo, decisões das quais depende a vida de muitas pessoas, que estão à espera há demasiado tempo”. “Há ainda muitas decisões por tomar nas Comissões de Avaliação e em vários ministérios. E não esqueçamos que, nessas Comissões, o Governo tem, por opção própria, a maioria dos votos e portanto plena responsabilidade”, afirmou.
O bloquista responsabilizou, em particular, o ministro das Finanças, Mário Centeno, que disse ter na sua secretária “centenas de processo homologados”, apenas à espera da sua assinatura.
“O PREVPAP não pode ser um parêntesis de regularização num padrão de precariedade que permaneça inalterado, mas o princípio da erradicação definitiva da precariedade e do abuso na Administração Pública”, defendeu ainda.
No encerramento do debate, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, assumiu o “compromisso total da conclusão do programa no início desta governação”, apesar de não avançar nenhuma data em concreto, considerando que este é um “processo histórico”.
“Aproveito para cumprimentar os trabalhadores presentes e dizer-lhes que estou completamente disponível para reunir com cada um de vós, e com a porta aberta para estar sempre ao vosso serviço, é essa a minha missão“, disse, dirigindo-se para as galerias onde estavam vários trabalhadores precários a assistir ao debate.
Lembrando os números divulgados na quinta-feira pelo Governo a ministra precisou que, até agora, “já foram lançados concursos relativamente a 20.126 trabalhadores para regularização das situações”, e apontou que “74% tiveram parecer favorável à integração”.
O PREVPAP arrancou há dois anos com a elaboração de um relatório para identificar o número de trabalhadores precários existentes no Estado, tendo concluído que existiam mais de 100 mil funcionários nesta situação.
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