Tribunais passam a ter de usar linguagem simples e clara

Os tribunais são agora obrigados a utilizar uma linguagem simples e clara, para que todos a possam percecionar. O princípio passa a estar previsto no âmbito dos processos cíveis.

A linguagem dos tribunais é caracteristicamente técnica e, para os mais leigos, pode ser de difícil interpretação. Isto podia levar a que, por vezes, as pessoas não percebessem as sentenças ou ignorassem uma notificação por não compreenderem o seu conteúdo. O objetivo passa por “aumentar a transparência e proximidade do sistema judicial”

Agora, com uma alteração ao Código Processo Civil, que entra em vigor a partir de 16 de setembro, a linguagem usada pelos tribunais terá de ser simples e clara para a compreensão de todos.

“O tribunal deve, em todos os seus atos, e em particular nas citações, notificações e outras comunicações dirigidas diretamente às partes e a outras pessoas singulares e coletivas, utilizar preferencialmente linguagem simples e clara”, lê-se no diploma.

Além disso, as testemunhas poderão ser ouvidas através de videoconferência fora das instalações de um tribunal. Esta possibilidade é alargada a instalações de uma autarquia local, “numa medida de proximidade que visa minimizar o impacto das deslocações das testemunhas para serem ouvidas”.

De maneira a aumentar a tal proximidade entre a justiça e os cidadãos, está também previsto no decreto-lei nº97/2019, publicado em 26 de julho, a possibilidade de entregar presencialmente peças processuais ou documentos em suporte físico e consultar eletronicamente processos em qualquer tribunal — explica o Público.

Estão ainda a ser desenvolvidas regras técnicas para simplificar a comunicação entre tribunais e entidades públicas, nomeadamente no que toca a comunicações eletrónicas. Segundo o Ministério da Justiça, as medidas deverão estar concluídas até ao final deste ano.