Estado impõe regras aos privados (mas não as cumpre)

As entidades empregadoras estão obrigadas ao cumprimento da legislação sobre Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, mas o Estado raramente cumpre com os seus trabalhadores o que impõe ao setor privado.

Em 2018, morreram 131 trabalhadores em acidentes de trabalho. Este ano, a informação atualizada pela Autoridade para as Condições de Trabalho a 10 de janeiro refere apenas uma morte.

A quantidade de pessoas que morrem anualmente por doença profissional é uma conta incerta, mas, segundo as estimativas da Organização Internacional do Trabalho, o número é quase sete vezes superior.

As entidades empregadoras estão obrigadas ao cumprimento da legislação sobre Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, mas o Estado raramente cumpre com os seus trabalhadores o que impõe ao setor privado. A denúncia veio das centrais sindicais, mas também da Ordem dos Médicos.

Há cada vez mais estudos sobre o impacto dos riscos psicossociais em determinadas profissões que mostram maior prevalência entre os trabalhadores da saúde, ensino e forças de segurança, de acordo com Mário Freitas, membro do Colégio da especialidade de Medicina do Trabalho, em entrevista à Renascença. Esta realidade “não tem tido das entidades empregadoras a atenção devida”.

O especialista aponta o exemplo dos professores, que não têm serviços de segurança e saúde no trabalho, ou dos hospitais, onde um médico de Medicina do Trabalho tem a seu cargo um número de trabalhadores várias vezes superior ao do setor privado.

“Não podemos continuar a ter serviços nas empresas privadas a cumprirem critérios de capitação de 1/1.500 trabalhadores em situação de risco ou 1/3.000 e, depois, vermos que para a Administração Pública é completamente diferente: chega a ser 1/12.000. Isto é inaceitável”, desabafa Freitas.

“O Estado impõe as regras aos privados – e muito bem -, mas ignora-as para os seus funcionários. Isso não pode acontecer”, enfatiza.

Esta falha também é referida pelas centrais sindicais, embora Fernando Gomes, da CGTP, admita que na Administração Local já se assista a um investimento nesta área. Há, inclusivamente, eleição dos representantes dos trabalhadores para as comissões de segurança e saúde.

“São essenciais para que nos locais de trabalho se faça a avaliação de riscos e se definam políticas de prevenção de acidentes e doenças profissionais. O que não acontece, claramente, na Administração Central”, afirma o sindicalista.