Governo vai acabar com fim da obrigatoriedade do PEC

O ministro das Finanças, Mário Centeno, afirmou esta sexta-feira que a proposta de Orçamento do Estado para 2019 irá eliminar a obrigatoriedade da entrega do Pagamento Especial por Conta.

“Prevemos terminar com a obrigatoriedade da entrega do PEC que neste momento é uma das grandes reivindicações desses sectores, substituindo essa obrigatoriedade por um conjunto de outros instrumentos que nalguns casos já existem para que as empresas possam cumprir com as suas obrigações fiscais”, disse Centeno.

O ministro das Finanças falava aos jornalistas à saída de uma reunião da Concertação Social sobre política orçamental.

O PEC é um pagamento adiantado ao Estado, que surgiu como uma medida de combate à evasão fiscal e para que se estabelecesse uma espécie de garantia de que todas as empresas pagariam algum IRC – mesmo que a sua actividade comercial tenha tido início recente e ainda não apresentem lucros ou sequer receitas.

A medida de tributação é aplicável às entidades com atividades de natureza industrial, comercial, ou agrícola, e às entidades não residentes com estrutura no país. Todos os sujeitos passivos inseridos no regime normal do IRC são obrigados a efetuar os PEC.

A medida agradou ao presidente da CIP – Confederação Empresarial de Portugal (CIP), António Saraiva, que sublinha que a eliminação da obrigatoriedade do PEC era uma reivindicação antiga.

“É uma exigência que mantemos há muitos anos e aquilo que nos foi dito é que as empresas que tenham as suas situações contributivas em dia não necessitam de suportar cumulativamente esse absurdo que continuava a existir sem qualquer fundamento“, destacou António Saraiva.

Ainda assim, o presidente da CIP defendeu que o próximo OE “devia ser um orçamento mais amigável das empresas”, afirmando por exemplo que há uma “preocupação enorme com a factura energética” actualmente paga pelas empresas.

Já o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes, afirmou que apesar de não terem sido apresentadas medidas negativas para as empresas saiu “desiludido” da reunião com o Governo.

“Não vimos medidas significativas que permitam as empresas incentivarem o seu crescimento e aumentarem emprego”, afirmou Vieira Lopes, defendendo que é preciso ir mais longe no investimento.

Ao nível de impostos para as empresas além das alterações do PEC, o dirigente da CCP adiantou que o ministro das Finanças avançou com “alguma coisa ao nível do IRC para empresas muito pequenas”, mas que “a medida é um ponto fraco em termos de tecido empresarial”.

Por sua vez, o presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP), Francisco Calheiros, lamentou que algumas medidas propostas pela confederação não venham a ter lugar no OE2019, como é o caso da dedutibilidade do IVA das feiras e congressos.