Câmara de Lisboa pondera processar o Estado

Miguel A. Lopes / Lusa

Fernando Medina, presidente da Câmara de Lisboa.

O presidente da Câmara de Lisboa diz que a autarquia está a analisar a possibilidade de vir a processar o Estado por “quebra da confiança”, no âmbito da declaração de inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Protecção Civil.

Em declarações à TVI24, Fernando Medina admitiu este cenário, frisando que a autarquia está a ponderar avançar com um processo judicial.

“Estamos a estudar com toda a atenção e determinação a colocação de uma acção judicial em relação a esta quebra de confiança do Estado“, referiu o presidente da Câmara de Lisboa, citado pela Renascença.

“O Estado atribuiu competências às autarquias, em 2006, o Estado legislador diz como se financiam, criem-se as taxas e, depois, anos mais tarde, sem os municípios terem qualquer capacidade de avaliar a constitucionalidade, veem-se com decisões que dizem: este caminho não pode ser seguido”, lamentou.

A devolução da Taxa de Protecção Civil que foi cobrada pela autarquia entre 2015 e 2017 representa um valor global de 58,6 milhões de euros, envolvendo cerca de 205 mil contribuintes.

Os vereadores da oposição na Câmara de Lisboa exigem a Medina que a devolução seja feita com juros. Mas o autarca já disse que “a Câmara não pode proceder a esse pagamento porque não tem base legal” para esse efeito.

Numa nota enviada à agência Lusa, o vereador João Pedro Costa, do PSD, acusou o autarca de parecer, “por vezes, estar contra os lisboetas”, sublinhando que “é teimoso” por não devolver a taxa com juros “justificando-se com acórdãos do Tribunal Constitucional para situações similares”.

“Se um cidadão se atrasa um dia no pagamento ao Estado incorre em juros, mas se for lesado pela Câmara Municipal de Lisboa por dois anos não?”, questionou ainda.

O PSD vai, assim, apresentar, “em próxima reunião, a proposta de devolução imediata dos juros dos montantes indevidamente cobrados pela Câmara Municipal de Lisboa”.

Também a vereadora Assunção Cristas, do CDS-PP, salientou que “a Câmara anda mal se não fizer o pagamento com juros incluídos”. “Espero que o presidente da Câmara ainda reconsidere”, salientou também em declarações à Lusa.