O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros a redução progressiva do Pagamento Especial por Conta (PEC) para as Pequenas e Médias Empresas (PME), um dia depois do chumbo da redução da Taxa Social Única (TSU) no parlamento.
O anúncio foi feito pela ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, na conferência de imprensa após a reunião semanal do Conselho de Ministros, na presença do primeiro-ministro, António Costa, do ministro do Trabalho, Vieira da Silva, e do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade.
O primeiro-ministro, António Costa, anunciou em seguida que a redução seria de 100 euros no PEC para todas as empresas sujeitas ao seu pagamento já a partir de março, e até 1 de janeiro de 2019.
O Pagamento Especial por Conta (PEC) é uma forma de entregar imposto sobre o rendimento ao Estado, previsto no Código do Imposto sobre Rendimentos Coletivos (IRC), com base no volume de negócios (1%) do período de tributação anterior, atualmente com um limite mínimo de 850 euros – que antes era de mil euros, tendo sido reduzido no Orçamento do Estado para 2017.
“O que vai ser real para as empresas é que já em março, quando tiverem de proceder ao primeiro pagamento do ano do PEC, verão os seus encargos diminuídos fruto da aprovação na Assembleia da República da proposta de lei que o Conselho de Ministros hoje aprovou, depois de ter ouvido os parceiros sociais e depois de ter assegurado a sua aprovação na Assembleia da República”, disse o chefe do Governo.
António Costa explicitou que “até 1 de janeiro de 2019 haverá uma redução do PEC para todas as empresas sujeitas ao seu pagamento, quer em 2017 quer em 2018, e essa redução terá uma componente comum de 100 euros de abatimento à coleta e de mais 12,5% do remanescente da coleta paga por cada empresa”.
A proposta de lei aprovada esta quinta-feira pelo Conselho de Ministros “prevê que no dia 1 de janeiro de 2019 entre em vigor um novo regime simplificado, alargado a outras empresas, permitindo-lhes diminuir carga burocrática e ter uma fiscalização mais reduzida”, referiu o primeiro-ministro.
Aprovação na AR assegurada
Na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, na qual foi anunciada a redução progressiva do Pagamento Especial por Conta para as PME, um dia depois do chumbo da redução da Taxa Social Única (TSU) no parlamento, António Costa afirmou que a proposta de lei foi aprovada “depois de ouvir os parceiros sociais e depois de ter assegurado a sua aprovação pela Assembleia da República”.
O primeiro-ministro garantiu hoje que está assegurada a aprovação no parlamento da redução progressiva do PEC para as PME, já que BE, PCP e Os Verdes apoiam a proposta de lei.
“Posso garantir que esses partidos já manifestaram o apoio a esta proposta de lei e tenho esperança de que esta proposta de lei possa recolher apoios mais alargados, designadamente de outros partidos como o CDS-PP, que também publicamente já disse que era favorável à redução do Pagamento Especial por Conta”, respondeu, quando questionado pelos jornalistas sobre a garantia da aprovação no parlamento.
António Costa disse ainda que “as tentativas de intriga política podem preencher o espaço mediático mas são absolutamente irrelevantes para a vida das pessoas e das empresas”.
Na quarta-feira, o PSD, o Bloco de Esquerda, o PCP e o PEV revogaram no parlamento o decreto do Governo que previa uma descida temporária da TSU dos empregadores em 1,25 pontos percentuais como compensação pelo aumento do salário mínimo nacional para os 557 euros em 2017.
Na sequência do chumbo, o primeiro-ministro, António Costa, reuniu-se de imediato com as confederações patronais, com a UGT e com a CGTP – que não subscreveu o acordo de 22 de dezembro -, tendo esta estrutura sindical mantido um encontro à parte.
ZAP // Lusa
O PEC não é um imposto, quando é que os jornalistas vão começar a informar-se antes de desinformarem as pessoas?
O PEC é um adiantamento ao IRC. Quando no final de cada ano se apura o valor do IRC a pagar, deduz-se o PEC já pago.
Com esta medida as empresas não ganham nada. Para além disto, o PEC não se aplica aos empresários em nome individual, que também têm funcionários e portanto também são prejudicados pelo chumbo da redução da TSU!!!!
Olhe que isso não é assim tão generalizado José, informe-se José, informe-se.
Os empresários não serão assim tão ignorantes, não?