Desde 2012, foram penalizados quase 70 políticos e detentores de cargos de gestão do setor público por não terem divulgado a sua declaração de rendimentos.
Segundo o jornal Público, nos últimos nove anos, 19 políticos e gestores públicos perderam o mandato ou demitiram-se, e 44 ficaram inibidos de voltar a ocupar cargos públicos, por se terem recusado entregar ao Tribunal Constitucional (TC) a declaração de rendimento e património. Há ainda seis casos em que os gestores se afastaram do cargo por iniciativa própria.
Entre os titulares de cargos públicos penalizados encontram-se autarcas, um membro de um órgão legislativo regional e gestores de empresas do setor público, segundo revelou ao Público uma fonte da PGR, que não adiantou casos concretos.
Os políticos e titulares de cargos públicos são obrigados a entregar ao TC uma declaração de rendimento e património. A lei, que tem o objetivo de controlar a riqueza dos responsáveis políticos e gestores públicos antes e após o exercício de funções públicas, está em vigor desde 1983 e foi reforçada em 2019.
No âmbito desta lei, políticos (entre os quais o Presidente da República, Primeiro-ministro, membros do governo e deputados), magistrados e gestores públicos em exercício de funções são obrigados a entregar no início do mandato a declaração de património e rendimento, e a atualizar a declaração periodicamente.
Nestas declarações devem constar dados como os rendimentos taxáveis em sede de IRS, imóveis, quotas em empresas, acções, viaturas, barcos, aviões, depósitos bancários e aplicações financeiras acima de 50 salários mínimos, ativos, passivos e dívidas, em Portugal e no estrangeiro.
Os casos em que o titular de um órgão público não entrega a sua declaração são comunicados pelo TC ao Ministério Público, a quem compete a fiscalização e instauração de respetiva ação judicial, explica a PGR.
De acordo com a mesma fonte, desde 2012 foram instauradas 85 ações judiciais, “das quais resultaram 11 perdas de mandato, 44 inibições para o exercício de cargos públicos, oito destituições ou demissões e seis renúncias ao cargo”.
Esta informação surge quando a Assembleia da República discute, esta sexta-feira, cerca de 20 iniciativas legislativas de combate à corrupção, propostas pelas diferentes formações políticas com assento parlamentar.
O Chega, que optou por antecipar a sua proposta na matéria e solicitou a sua votação para a passada quarta-feira, viu a referida proposta chumbada pelo parlamento. O líder do Chega, André Ventura, foi então acusado de estar a “fazer um truque”, numa altura em que o tema estava agendado para discussão no parlamento.
