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O executivo da União Europeia vai exigir que a Polónia pague cerca de 70 milhões de euros de multas nas próximas semanas.
Segundo a Reuters, as multas devem-se ao facto de a Polónia não ter conseguido eliminar um sistema litigioso para disciplinar os juízes.
A disputa é uma das muitas batalhas que põem a Polónia contra a União Europeia (UE), que acusa o governo nacionalista de Varsóvia de recuar nas normas democráticas, incluindo a independência do poder judicial. Ainda assim, Varsóvia nega a acusação.
“Lamento que a situação das leis de direito na Polónia não mostre sinais de melhoria e os juízes continuem a estar sob pressão. Continuaremos a cumprir o nosso dever de defender o Estado de direito e a independência judicial”, disse Vera Jourova, Comissária da UE para os Valores e a Transparência.
Um porta voz da Comissão referiu aos repórteres que o executivo sediado em Bruxelas tinha recebido a mais recente explicação da Polónia na disputa. “A UE tem formas de assegurar o pagamento de multas devidas pela Polónia”, acrescentou.
Varsóvia teria de explicar à Comissão quando e como iria desmantelar a Câmara Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia, até 11 de janeiro.
O principal tribunal da UE tinha ordenado a suspensão da câmara, ou o pagamento de multas no valor de 1 milhão de euros por dia.
Caso a resposta da Polónia não satisfaça a Comissão, que aplica a lei europeia, uma fonte do executivo da UE disse que enviaria uma fatura para Varsóvia, com um prazo de 45 dias para pagar.
Até lá, a multa ascenderia a cerca de 70 milhões de euros, sublinhou uma segunda fonte da Comissão, acrescentando que o pedido de pagamento seria enviado para a capital da Polónia “muito em breve”.
Questionado sobre o caso, um vice-ministro da justiça polaco acusou a UE de fazer “exigências ilegais” e adiantou que Varsóvia não iria ceder à “chantagem”.
O partido governante Lei e Justiça (PiS) introduziu o novo sistema policial para juízes em 2017, a meio de uma revisão geral do sistema judicial amplamente denunciada como não defensora da independência dos tribunais e juízes.
A associação de juízes polaca, lustitia, que acusa PiS de degradar os tribunais, disse que a Câmara Disciplinar tinha suspendido até agora seis juízes por contestarem as políticas governamentais, e que mais dois aguardavam uma decisão.
Dos seis, dois foram suspensos por mais de um ano, e os seus casos foram transferidos para outros juízes ou começaram do zero, incluindo um pelo assassinato de uma criança, referiu Iustitia.
A Iustitia afirmou que mais de 1.000 juízes foram nomeados desde que o PiS alterou a lei que permitia aos juízes nomeados por funcionários do governo, e não por outros juízes, comandar os painéis judiciais.
Se a Polónia continuar a recusar-se a pagar por não ter obedecido à ordem do Tribunal de Justiça Europeu (TJE) com sede no Luxemburgo, cujas decisões são vinculativas para todos os estados membros, a Comissão acabaria por deduzir o total a partir dos fundos da UE destinados a Varsóvia.
Contudo, a situação não é clara, uma vez que outros países da União Europeia implementaram, até agora, medidas prescritas pelo ECJ, ou pagaram sanções por não o terem feito.
A falta de precedentes ou de regras claras da UE abre alas para atrasos processuais e discussões políticas sobre a questão, o que já prejudicou a reputação da Polónia como fruto da transição democrática do comunismo que lhe foi imposto após a Segunda Guerra Mundial.
