Tribunal dá razão a colégio na guerra contra o Ministério

Tiago Petinga / Lusa

Manifestantes contra os cortes nos colégios privados protestam no último dia do 21 Congresso do Partido Socialista

Manifestantes contra os cortes nos colégios privados protestam no último dia do 21 Congresso do Partido Socialista

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga declarou a suspensão provisória da norma do Ministério da Educação que limitava as matrículas dos alunos à freguesia da escola, na sequência de uma providência cautelar interposta por um colégio com contrato de associação.

“Esta decisão aplica-se a um colégio, mas como muitos outros puseram ações, aguardamos em breve mais decisões”, afirmou à Renascença Rodrigo Queirós e Melo, diretor da Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (AEEPC).

No caso analisado pelo Tribunal Administrativo de Braga, o colégio argumentou que o Estado Português “violou as obrigações contratuais assumidas no contrato celebrado que impõe a gratuitidade e a manutenção do financiamento durante todo o período de vigência do contrato” e que o despacho normativo viola de forma clara “os princípios da liberdade de escolha, igualdade e proporcionalidade”.

A aceitação da providência cautelar suspende provisoriamente o despacho que determina que “a frequência de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação, na parte do apoio financeiro outorgado pelo Estado, é a correspondente à área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respetivo contrato”, ou seja, os alunos têm de viver na mesma freguesia onde o colégio está implementado.

Caso exista um efeito dominó de decisões judiciais semelhantes, isto pode impedir a decisão anunciada pelo Ministério da Educação de reduzir em 57% o número de turmas financiadas pelo Estado já no próximo ano letivo.

A AEEP “congratula-se com o sentido desta sentença judicial, esperando que o Ministério da Educação, de boa-fé, respeite a decisão da justiça e, em nome do superior interesse das crianças e suas famílias, revogue de imediato as normas agora suspensas.”

Em maio, o Movimento de Escolas com Ensino Público Contratualizado informou que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra também aceitou uma providência cautelar a favor dos colégios privados, relativamente ao mesmo despacho.

ZAP

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12 COMENTÁRIOS

  1. Concordo que o trauma da esquerda seja com tudo o que é iniciativa privada, vá-se lá saber porquê… Coisas mal resolvidas do passado.
    Mas aqui o problema é que os ignorantes não veem que com esta falta de apoio, quem mais padece são os mais desfavorecidos, que tinham nesta comparticipação uma hipótese de ter um ensino melhor (na grande maioria dos casos) e que de outra forma se têm de sujeitar à escola que não escolheram porque não têm posses para pagar o colégio. Ao contrário, quem tem mais possibilidades, continua a inscrever os filhos lá. Santa ignorancia…
    Porque não atribuir a cada aluno um valor anual para o seu ensino (equivalente ao que ele custa na escola pública) e deixá-lo escolher onde o gastar: na pública, e não paga mais nada, ou na privada, suportando a diferença, se esta existir.
    Acredito que a maioria das escolas ficavam às moscas, mas isso seria bom para os incentivar a melhorar a fim de cativar mais alunos!

    • Comentário muito mais certeiro do que o ruído que se ouve por aí. Toda a escola é paga, mesmo a do estado (embora às vezes não pareça…). O que devia ser discutido é quanto é aceitável um país como o nosso suportar com a educação, por cada aluno. A partir daí devia ser dada liberdade de escolha aos alunos e aos pais, havendo um apoio por aluno, independentemente da sua escolha. O que se devia discutir eram as regras de modo a garantir igualdade de circunstâncias para todos.

    • Concordo que o trauma da direita seja com tudo o que é iniciativa pública, vá-se lá saber porquê… Coisas mal resolvidas do passado. Gostou? Há mais! Porque são alguns desfavorecidos, como diz, favorecidos, e (todos) os outros não? Santa ignorância…
      Pessoalmente adorei a penúltima frase/parágrafo: “Porque não atribuir a cada aluno um valor anual para o seu ensino (equivalente ao que ele custa na escola pública) e deixá-lo escolher onde o gastar: na pública, e não paga mais nada, ou na privada, suportando a diferença, se esta existir.” Se esta existir? Claro que existe e em grande! Como acha que se paga courts de ténis, piscinas e outros luxos? Se calhar acha que devia ser o Estado (ou seja, NÓS TODOS!) a pagar! Faça uma coisa: já que acha uma injustiça a não atribuição de “mama” aos colégios privados, porque não contribui criando uma associação para ajudar os desfavorecidos a ter aquilo que muitas crianças não têm (e nunca terão)? Crie um fundo! Porque hei-de ser eu a contribuir para uns tipos meterem dinheiro ao bolso? Acha injusto? Contribua você!
      Nota final: Fala-se muito em ensino privado como de qualidade… E que as pessoas devem poder escolher o que querem (lindo… escolher entre a má qualidade e a boa… Santa ignorância). Não acha que o ensino deve ser de qualidade em todo o lado? Especialmente na escola pública – tornando assim “inúteis” os colégios privados? Porquê para uns e não para todos? Essa dos desfavorecidos não cola, até porque esses são apoiados…
      Realmente não percebo porquê essa fixação nos colégios privados… E quando falam que têm ensino de qualidade… Bem… Só se fôr para fazer passar alunos que não conseguem passar no público (estou a generalizar… acredito que haja alguns – poucos – que são realmente de qualidade)! Quem quer “qualidade” PAGA! Se não tiver dinheiro, vai para a pública! Aqui está uma escolha democrática. Ah, pois é… O trauma da direita relativamente á liberdade (democracia) de escolha… SANTA IGNORÂNCIA!

      • Olá ROYTHERODGERS! Não incomodas nada, nem tu, nem os teus heterónimos. É mais ao menos como aquilo nos passeios, uma pessoa vai-se habituando a estar mais atenta e a afastar-se.

    • Calma que nem todos são ignorante como tu!
      Moscas?
      Só nessa cabeça…
      Eu, como andei num desses colégios manhosos e depois na escola publica, nunca apoiaria essas máfias dos colégios!…
      Agora pensa!

  2. Se os juízes fossem responsáveis, evitavam pérolas deste calibre. Na constituição também diz que todos tem direito à habitação e a outros direitos fundamentais e é o que se vê. Depois o argumento do juíz não tem pés nem cabeça: se esses contractos se destinam apenas a suprir as carências da rede pública de ensino, o juíz devia era mandar investigar quem não cumpriu o que está na lei e assinou contractos ilegais

  3. Se em vez da guerra aos colégios se se tivesse optado pela guerra à incompetência, ao absentismo e optado por uma melhor qualidade penso que todos ficariam a ganhar e o país muito beneficiaria com isso em vez de se acomodarem ao recusarem a concorrência, está-se parece que a procurar criar uma espécie de protetorado para onde irão os mais desprotegidos porque os mais fortes economicamente esses vão certamente para colégios privados dos quais farão parte os filhos dos senhores ministros e só esses lá meterão os pés.

    • Quem assumiu a guerra foram os colégios e não o Governo/Estado. Tanto acusam o Governo de desperdício e quando este corta neste, toda a gente critica… Não! São os ricaços que criticam (juntamente com os ignorantes)! O Governo (e bem) quis retirar aos ricos (proprietários de colégios privados) apoio que é necessário para melhorar o ensino público. Ensino esse que é a maioria. Nem todos têm uma porrada de dinheiro para garantir que os seus filhinhos passem de ano. E é totalmente injusto que sejam todos os contribuintes a pagar! Ensino privado? PAGUEM por ele! Na Constituição existe a expressão ensino gratuito para todos… Na Constituição não fala em excepções… Se querem luxos, PAGUEM!

  4. “O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga declarou a suspensão provisória da norma do Ministério da Educação que limitava as matrículas dos alunos” e… “o Estado Português “violou as obrigações contratuais assumidas no contrato celebrado que impõe a gratuitidade e a manutenção do financiamento durante todo o período de vigência do contrato””. Cá está o jogo das palavras (imprensa). “Limitava” (o Estado nunca limitou o que quer que seja – retirou apoios indevidos) e “violou as obrigações contratuais no contrato celebrado” (contracto esse ilegal). Será a mesma coisa? Não! Mas vocês comem tudo não é?

  5. Assim sendo também toda a gente deve exigir também ter direito a frequentar o hospital privado…. tem melhores condições… e a conta, essa vai pro estado….

    • Privados tem melhores condições?!
      Onde?
      Deve ter deve, por isso é que, quando algo corre mal, vão a correr para o publico…
      .
      É como a “qualidade” dos parasitas dos colégios que querem mamar no Estado e ainda se acham no direito de exigir!…

  6. A constituição garante o direito universal à habitação, quem não tem dinheiro o estado financia com o dinheiro dos contribuintes mas, o mal agradecido invoca a liberdade de escolha e diz :
    – eu não gosto desta habitação, prefiro uma mansão com piscina
    Eu gostava de ter a vida luxuosa do cr7 mas como não tenho o dinheiro dele não tenho essa liberdade de escolha

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