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Tribunal Constitucional da Polónia diz que lei nacional está acima das leis europeias

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Mateusz Morawiecki, primeiro-ministro da Polónia

Estará o Polexit iminente? Na quinta-feira, o Tribunal Constitucional polaco declarou que as leis da União Europeia têm de se submeter à Constituição do país.

O mais alto tribunal polaco decidiu, esta quinta-feira, que algumas partes dos tratados da União Europeia (UE) são incompatíveis com a Constituição polaca, numa decisão que desafia o maior pilar da integração europeia e agrava a disputa entre Bruxelas e Varsóvia.

Segundo a Reuters, o Tribunal Constitucional declarou que as leis da UE têm de se submeter ao direito constitucional do país. “O Tratado da UE é subordinado à Constituição no sistema legal polaco (…) e, como qualquer parte do sistema legal polaco, deve estar em conformidade com a Constituição”, afirmou o juiz Bartlomiej Sochanski.

O veredito era esperado há meses e foi conhecido após quatro adiamentos. Só dois dos 14 juízes que compõem o coletivo votaram contra a sentença, que determina que algumas disposições legais da UE entram em conflito com a Constituição polaca.

O Governo polaco, liderado pelo partido ultraconservador Lei e Justiça (PiS), está envolvido em várias disputas com a União Europeia, entre questões como reformas judiciais, liberdade dos media ou direitos LGBT.

Em março, o primeiro-ministro, Mateusz Morawiecki, pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização de uma decisão do Tribunal de Justiça da UE que determinava que os tratados europeus têm primazia sobre o direito nacional dos Estados-membros.

Em causa estava a reforma do sistema judicial posta em marcha pelo Governo polaco, que a UE considera violar vários princípios do Estado de direito.

Na altura, o governante argumentou que Bruxelas não tinha o direito de interferir nos sistemas jurídicos dos Estados-membros da UE, pedindo ao Tribunal Constitucional, a mais alta instância judicial do país, que se pronunciasse sobre a compatibilidade de vários regulamentos comunitários com a Constituição polaca e a obrigação dos tribunais nacionais respeitarem as decisões do Tribunal de Justiça Europeu.

Apesar de negar interferência, o Governo da Polónia tem sido acusado de politizar os tribunais do país, incluindo o Constitucional.

“O primado do direito constitucional sobre outras fontes de direito resulta diretamente da Constituição da República da Polónia”, escreveu Piotr Muller, porta-voz do Governo polaco, no Twitter. “Hoje (mais uma vez) isto foi claramente confirmado pelo Tribunal Constitucional.”

Por sua vez, David Sassoli, presidente do Parlamento Europeu, pediu a intervenção da Comissão Europeia (CE) e disse que o veredito “não pode ficar sem consequências”.

Em conferência de imprensa, o comissário europeu de Justiça, Didier Reynders, disse ser cedo para comentar a sentença, mas manifestou alguma preocupação pelo seu teor, noticia o Público.

“Nos últimos meses temos consistentemente recordado um certo número de princípios fundamentais da organização da UE e que têm governado a União desde a sua fundação: primeiro, que as decisões do tribunal de Justiça da UE são vinculativas para todas as autoridades nacionais, incluindo os tribunais; segundo, a lei europeia tem primazia sobre a lei nacional, e terceiro, só o Tribunal de Justiça da UE tem jurisdição para determinar se um ato de qualquer instituição europeia é conforme à lei europeia”, afirmou.

Os críticos da sentença defendem que desafiar a supremacia do direito comunitário compromete o futuro a longo prazo da Polónia na União Europeia e a própria estabilidade do bloco.

 

  Liliana Malainho, ZAP //

13 Comments

        • Sim somos, mas infelizmente o tuga tem um pensamento redutor mas tem o rei na barriga.
          Ou pegamos e ganhamos coragem para corrigir e limpar tanta coisa má neste país, tornamos alguém e nos impomos, ou baixamos a bolinha e vivemos da mama da UE.
          Agora não vamos e nos armar em galos quando as ajudas não vêm a custo nenhum.
          Tudo neste mundo tem um senão, não há ajuda nenhuma sem teres uma obrigação por trás.
          Não gostamos não aceitamos, desde o momento que aceitamos também aceitamos as consequências.

          O que a Polónia está a fazer é querer o bem bom sem cumprir as obrigações. Eles sabem bem que para integrar a UE, as regras da união europeia são soberanas.
          Estão é numa de tentar se impor como se de uma Alemanha se tratassem

  1. Parabéns POLÓNIA!

    Ainda têm um TC e uma CR, por cá já não os temos, como ficou bem patente durante estes quase dois anos de circo covid.

  2. Muito engraçado esta gente…
    Isto não é a união polaca, nem a união portuguesa, por isso se querem a mama e a ajuda europeia há que sujeitar as regras deles, gostemos ou não.
    Se não queremos, saímos. Agora querer a mama mas não querer as obrigações, é mesmo a tuga…
    Que só temos direitos mas não queremos os deveres que esses direitos estão submetidos

  3. Simplesmente não dá! É água e azeite. Mandem a Europa de Leste toda pra fora da UE e depois já agora fortaleçam a democracia na UE e passem a ter não só um Parlamento eleito, mas também uma Comissão eleita. O Eurogrupo já é o mais democrático que pode ser pois, nem nos países de origem, os ministros das finanças são directamente eleitos.

  4. Fechem-lhe imediatamente a torneira dos fundos que logo deixam de piar.
    Caso contrário, rua!!!
    Nenhum país é obrigado a pertencer ao clube wuropeu, mas se quer pertencer tem de cumprir as regras do clube.
    Há muito que Polónia e Hungria deviam ter sido sancionadas com a expulsão.

    • Exatamente.
      Não querem pertencer que saiam, teem todo o direito disso, agora para pertencer ao clube tem que cumprir as condições.
      Agora não se pode querer os benefícios e se opor as obrigações.
      Isso é o mesmo que um desempregado quer o subsidio, mas depois não quer a obrigação de procurar emprego

  5. Provocar a confusão onde não a há!
    A Polónia ao estabelecer e aprovar os acordos necessários de integração na UE, aceitou e activou essa e muitas outra clausulas no seu direito interno inclusivé no Constitucional que firam alterados em conformidade.
    Esse clausulado é igual para todos os estados da União.
    A não aceitação de uma tal cláusula é grave e implica no rompimento destes compromissos e seguranente na sua suspensão ou expulsão da União por denuncia dos acordos!
    Não há bela sem senão!

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