Acesso é outro dos problemas: “Uma pessoa rica tem acesso à Justiça, uma pessoa quase indigente também; mas um cidadão de classe média não”.
O ano judicial 2023 arranca esta terça-feira, dia 10 de Janeiro. A cerimónia (15h) terá a presença de Fernanda de Almeida Pinheiro, a nova bastonária da Ordem dos Advogados, que tomou posse na véspera.
O dia do início do ano judicial é também o dia do início de uma greve, por tempo indeterminado, dos oficiais de Justiça.
Os funcionários acham que está em causa o “funcionamento das instituições”, queixam-se da degradação condições de trabalho e querem mais contratações para colmatar a falta de recursos humanos.
Reivindicações destacadas pelo presidente do sindicato, Carlos Almeida: “A falta de oficiais de Justiça está a condicionar a realização do órgão de soberania em tribunais. E nós entendemos que isto não pode continuar”.
“Porque não abrem concursos para ingressos, onde nós temos tido pessoas que têm abandonado esta carreira, nomeadamente nos novos ingressos – porque a carreira está completamente desqualificada, a carreira não tem sido reconhecida. Há mesmo quem nem sequer concorra para a Administração Pública. Iniciam a sua carreira no privado”.
Na rádio Antena 1, Carlos Almeida falou também sobre as “muitas pessoas” que ultrapassaram a ideia da aposentação “e não tem entrado ninguém” para o seu lugar.
Os “tribunais secretos”
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses apresentou na mesma rádio a sua lista dos três principais problemas da Justiça em Portugal.
Um deles é o acesso ao funcionamento da Justiça: “A Justiça é um direito fundamental que não é garantido de igual maneira a todos os cidadãos – porque é excessivamente cara”.
“Uma pessoa rica tem acesso à Justiça, uma pessoa quase indigente também, porque pode passar os apoios do filtro judiciário; mas um cidadão de classe média dificilmente consegue suportar as custas”, avisou Manuel Soares.
Outros dos problemas são a eficiência e funcionamento em algumas áreas pontuais. Nos tribunais administrativos e fiscais “é absolutamente inconcebível que haja empresas a esperar 10, 15 ou 20 anos por uma decisão; não há nenhuma razão para isto não ter solução”.
Há também “estrangulamentos” em alguns tribunais do comércio, sobretudo nos centros urbanos.
E existem processos de criminalidade económico-financeira, de criminalidade complexa que se arrastam 10 ou 15 anos. “Isto não é ciência espacial. É possível encontrar uma forma de acelerar estes processos”.
Um problema grave, para o responsável, é a integridade, a transparência do sistema judicial português.
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses contou que há “milhões de euros pagos pelo Estado em acordos judiciais à porta fechada, sem escrutínio e que podem levantar suspeitas”.
“Nós temos dinheiro público – dezenas ou centenas de milhões de euros – que são decididos em arbitragens”.
O que são estas arbitragens? “São tribunais secretos onde não há recursos, onde o Ministério Público não intervém, com juízes escolhidos pelas partes, com sentenças que não podem ser consultadas e onde o Tribunal de Contas não intervém”, respondeu.
O ministério da Justiça estará a preparar um projecto para alterar esta situação: “Acho muito bem porque nós não podemos ter dinheiro público a ser decidido e discutido numa câmara fechada”.
Manuel Soares não levanta suspeitas sobre acordos arranjados mas defende que é “legítimo” que haja essa suspeita.
“Se o Estado for condenado a pagar 300 milhões de euros a uma empresa, por violação de um contrato público, e se o Estado escolhe um árbitro e a empresa escolhe outro juiz, e se aquilo decorre tudo em ambiente fechado e ninguém pode assistir ao julgamento, se ninguém sabe o que se passa no processo, ninguém consulta a sentença, se não há recurso… Com certeza que há aqui um risco”.
Este caso não é só ficção: “São milhões de euros por ano gastos em processos destes”.
Vai tudo descambar em breve, não vai ficar por aqui este tipo de noticias.
As leis são fabricadas para suportar estes abusos do só para alguns.
Não votem mais nestes nem em nenhum mais governos e governantes, são todos corruptos e desleais ao pais e ao mundo, só olham para a barriga deles.
O pais é gerido por esta cambada toda.
Não votem mais em ninguém, nem ponham lá mais os pés nas próximas eleições.
Caro Fernando, não concordo-
Isso seria o mais cómodo, e mais incómodo a curto prazo.
É assim que nascem as ditaduras, primeiro não votam, dep+ois são proibidos de votar.
Pense um pouco noutra solução.
Abraço
Um sistema viciada e jurisprudência quase inexistente. Leis que apenas servem para manter o aspecto de um estado de direito para o Inglês ver