Tribunais com luz verde para aceder a dados escolares de menores. Governo ignora alerta sobre Protecção de Dados

A Justiça vai ter acesso directo e automático às informações escolares de menores por via da “desmaterialização da informação” prevista no Simplex. A medida foi aprovada numa nova portaria conjunta dos ministérios da Justiça e da Educação e merece reparos da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) que, contudo, foram ignorados pelo Governo.

“Totalmente omissa”. Eis como a CNPD avalia a nova regulamentação que permite aos tribunais acederam directamente, por via das comunicações com a escola, a informações de alunos menores, designadamente a dados sobre as notas, as faltas às aulas e as ocorrências disciplinares. Os tribunais também poderão ter acesso a dados sobre os encarregados de educação, nomeadamente os nomes e as moradas.

Este acesso directo e “automático”, como aponta o Público, só poderá ocorrer quando existam processos judiciais que o justifiquem.

A portaria conjunta dos ministérios da Justiça e da Educação (n.º 357/2019) foi publicada em Diário da República a 8 de Outubro passado, “poucos dias depois do parecer emitido pela CNPD” apontando falhas à regulamentação, destaca o Público.

A Comissão aconselhava o Governo a reformular as medidas de segurança, considerando que é “totalmente omissa” quanto à forma como proteger o “tratamento de dados pessoais” de alunos menores de idade. Todavia, este parecer que não é vinculativo, não foi considerado pelo Governo.

ZAP //

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