“Dia triste para o país”. Supremo dos EUA põe fim ao direito federal ao aborto, quase 50 anos depois

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Tal como o rascunho divulgado em Maio tinha indicado, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos avançou mesmo com a reversão do direito federal ao aborto. Antecipa-se que metade dos 50 estados avancem com leis que restringem ou proíbem completamente a interrupção voluntária da gravidez.

Numa decisão anunciada esta sexta-feira, a maioria de juízes conservadores do Supremo Tribunal dos Estados Unidos reverteu a decisão Roe v. Wade, que vigorava desde 1973 e garantia o direito federal ao aborto durante os dois primeiros trimestres da gravidez.

Um dia depois da controversa decisão do Supremo Tribunal norte-americano, vários estados já proibiram o aborto.

A decisão já era esperada depois do tribunal ter sinalizado o apoio a leis estaduais que limitavam o acesso à interrupção voluntária da gravidez (IVG) — como no caso da polémica lei do Texas que impedia o aborto após as seis semanas de gestação, quando muitas mulheres nem sequer sabem que estão grávidas, e que incentivava os cidadãos a participar numa “caça ao prémio” e a denunciar mulheres que abortassem e quem as auxiliasse em troca de dinheiro.

O juiz Samuel Alito, da ala conservadora, foi o autor principal da nota publicada que sustenta a decisão, onde também faz referência a outra decisão anterior do Supremo que defendia o direito ao aborto, conhecida como Planned Parenthood v. Caseys.

“A Constituição não faz qualquer referência ao aborto e esse direito não está implicitamente protegido por nenhuma provisão constitucional, incluindo aquela em que os defensores de Roe e Casey se apoiam. Chegou a hora de salvaguardar a Constituição e devolver o assunto do aborto aos representantes eleitos pela população”, argumentou.

Alito considera ainda que a decisão de 1973 “estava escandalosamente errada desde início” e que os seus argumentos eram “excepcionalmente fracos”, tendo “inflamado ainda mais o debate e aprofundado a divisão” na sociedade.

O caso que trouxe o aborto de volta à mesa do Supremo quase 50 anos depois de Roe v. Wade foi um processo conhecido como Dobbs v. Jackson Women’s Health Organization, referente a uma lei no Mississipi que baniu quase todas as IVGs após as 15 semanas de gestação.

ZAP // Michael Reynolds / EPA

Antecipa-se já que metade dos 50 estados norte-americanos avancem com leis que proíbam ou restrinjam severamente o acesso ao aborto agora que receberam o aval do Supremo.

13 destes têm leis onde prevêem a entrada automática em vigor da proibição ao aborto da eventualidade da reversão do caso Roe v. Wade — estando o Mississipi nesta lista — e outros sete devem seguir na mesma linha em breve.

No início de Maio, o jornal Politico publicou um rascunho da decisão do Supremo que já revelava a intenção de reverter o direito ao aborto. A notícia suscitou uma onda de protestos e críticas e levantou questões sobre os riscos que acarretaria para as pacientes e as clínicas nos 26 estados onde há leis a serem discutidas para restringirem ou banirem a IVG.

Para além disto, a revelação também causou polémica e investigações sobre a origem da fuga de informação, já que rompeu com a confidencialidade que costuma encobrir as decisões do tribunal.

“A saúde e a vida das mulheres está em risco”

Na reacção à decisão, a Presidente da Câmara dos Representantes não poupou nas críticas. “Esta decisão é cruel, é escandalosa e desanimadora”, afirmou Nancy Pelosi, numa conferência de imprensa no Capitólio.

Já Joe Biden também lamentou a decisão num discurso a partir da Casa Branca: “O tribunal o que nunca foi feito antes: retirar um direito que é fundamental para tantos americanos. É um dia triste para o tribunal e para o país. A saúde e as vidas das mulheres nesta nação estão em risco”.

“Esta decisão é a culminação de um esforço deliberado durante décadas para mudar o equilíbrio da nossa lei. É a realização de uma ideologia extremista e de um erro trágico do Supremo Tribunal”, declarou.

O chefe de Estado apelou também aos eleitores que se façam ouvir nas eleições intercalares marcadas para Novembro. “Precisamos de restaurar as protecções de Roe na lei do país. Precisamos de eleger pessoas que façam isso. Neste Outono, Roe está no boletim de voto. As liberdades individuais estão no boletim. O direito à privacidade, à liberdade e à igualdade. Estão todos no boletim”, lembra.

Biden garante ainda que vai fazer tudo para garantir que as mulheres que vivem em estados onde o direito seja revertido têm a possibilidade de viajar para outros onde possam conseguir abortar e avisa que vai lutar contra qualquer político que “tente interferir com o direito básico de uma mulher poder viajar”. O acesso aos comprimidos abortivos como a pílula do dia seguinte também deve ser protegido.

“A maioria conservadora do Supremo Tribunal mostrou quão extrema é, quão afastada está do resto do país. Tornou o EUA uma excepção entre as nações desenvolvidas no mundo. Mas esta decisão não pode ser a palavra final. A minha administração vai usar todos os poderes. O Congresso tem de agir. Isto ainda não acabou”, terminou Biden.

O legado de Trump no Supremo

Já desde 2019 que vários estados estavam a apresentar leis que restringiam o direito ao aborto e que propositadamente iam contra o precedente legal que tinha sido definido em 1973.

A ideia seria precisamente que as leis fossem alvos de processos até chegarem ao Supremo, que tinha uma maioria de juízes conservadores. Esta maioria foi alcançada muito graças a Mitch McConnell, o então líder da maioria Republicana no Senado, que bloqueou a escolha do juiz liberal Merrick Garland, nomeado por  Barack Obama em 2016, para o Supremo.

Nos EUA, os juízes do Supremo têm um cargo vitalício e são nomeados pelo Presidente, tendo o Senado de aprovar a escolha. Historicamente, mesmo que a maioria no Senado e a Casa Branca sejam de partidos diferentes, o normal era haver um compromisso que garantisse a aprovação das nomeações do Presidente.

No entanto, McConnell rompeu com esta convenção ao recusar sequer levar a votos a escolha de Obama. O lugar ficou vago e foi preenchido pelo conservador Neil Gorsuch, que foi escolhido por Donald Trump mal este assumiu a presidência.

No total e com a ajuda de McConnell, Trump nomeou três juízes num único mandato e o seu legado vai ser sentido durante décadas na justiça norte-americana. A quebra das normas convencionais feita levada a cabo por ambos deixou clara a instrumentalização política do Supremo, que pode vir a pôr em causa a sua legitimidade e a percepção da divisão entre o poder político e judicial.

Para além do Supremo, o legado de Trump também se nota nos tribunais federais, onde muitas das escolhas de Obama foram igualmente bloqueadas pelo Senado controlado pelos Republicanos.

Apesar de ter nomeado jornalistas anti-aborto, Trump terá considerado privadamente que reverter o direito federal seria uma má estratégia eleitoral. De acordo com o The New York Times, o ex-Presidente disse aos seus conselheiros que a decisão não vai agradar às mulheres que vivem nos subúrbios, que foram um eleitorado importante na vitória de Joe Biden e que podem mobilizar-se contra os Republicanos nas eleições intercalares.

Antecipam-se agora mais protestos reversão do direito federal, já que a maioria da população norte-americana apoia o acesso legal ao aborto. Uma sondagem da CNN feita em Maio revelou que 66% dos inquiridos se opõem à reversão da decisão Roe v. Wade e que 59% defendem que o direito ao aborto seja codificado na lei.

Joe Biden pode agora esperar um aumento da pressão para avançar com a “opção nuclear” — o alargamento de lugares no Supremo e a nomeação de mais juízes liberais que anulem o poder da maioria conservadora. A Casa Branca ainda não deu nenhum sinal de que vai avançar com essa mudança, mas isso pode mudar na declaração ao país que Biden fará por volta das 17h30 (hora de Lisboa).

O Presidente dos Estados Unidos já tinha declarado que teme que a reversão de leis históricas não acabe com o direito ao aborto. Quando foi divulgado o rascunho da decisão do Supremo, Biden disse que acha que o direito ao casamento gay, que foi alcançado em 2015, também está em risco.

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“Não é só a brutalidade de se retirar o direito às mulheres sobre o seu próprio corpo. Se lerem a opinião, basicamente diz que não há um direito à privacidade. Se isso avançar, marquem o que eu digo: eles vão voltar atrás na decisão do Supremo Tribunal sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo”, avisou Biden.

  Adriana Peixoto, ZAP //

6 Comments

  1. É um dia triste para uma parcela significativa da população americana e do restante do mundo.
    Por outro lado, há uma parcela não menos significativa para a qual a decisão de não impor uma regra federal e permitir à população de cada estado expressar sua escolha é sensata.
    Aborto é um dos assuntos mais controversos e para o qual nenhuma solução contará com a aprovação da grande maioria. 51% será sempre maioria mas terá 49% do outro lado.
    No Brasil acabamos de abortar uma criança de sete meses dentro de uma criança de 11 anos, numa história fraudada e manipulada. Alguém pode argumentar que um feto de algumas semanas não tem consciência e não é um ser humano. 3 meses, talvez? Mas sabemos que um feto de 7 meses já tem enorme condição de sobrevivência fora do útero e fica muito difícil não vê-lo como ser humano e desconhecer seus direitos em contraposição aos da mãe.

    • Quando o caso da menina estrupada chegou ao tribunal, a criança tinha 10 anos e a juíza que se opôs ao aborto e depois de a tentar convencer a ter a criança, isolou-a numa Instituição para evitar que a família da menina conseguisse que ela abortasse. Por isso a gravidez seguiu o seu curso. No entanto o Daniel Araújo em vez de acusar a Juíza de uma sentença eivada de má fé, preconceito e ideologia (a religião é uma ideologia) está mais preocupado em proteger um feto do que a menina de 10 anos que foi estrupada.

    • 7 meses porque essa juíza brasileira estava bem era na Idade Média e não em 2022!…
      O Brasil com a ignorância e com as manipulação das religião vai num lindo caminho…

  2. A Constituição não faz referência ao Aborto porque é do séc XVIII. Os juízes do Supremo decidem segundo leis do séc XVIII quando o aborto não era um problema de saúde pública? CARAÇAS MUDEM A CONSTITUIÇÃO E AS CABEÇAS DE JUÍZES DO SÉC XXI.

  3. Quando o pais que foi por décadas o simbólico de democracia e liberdade caiu nas mãos de políticos corruptos pagos por interesses externos, apostados em destruir a traça social e causar divisões sociais, económicas, raciais e politicas com o objectivo de diminuir a presença internacional dos EUA e uma retirada para dentro de si mesmo; abrindo caminho para a Rússia e China.
    Espero estar errado mas um dos resultados destas divisões artificialmente criadas é da saída de alguns estados americanos da federação com ou sem guerra civil deixando o resto do mundo presa fácil para os objectivos fascistas de uma Rússia que caiu vítima do seu arqui inimigo.

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