Há entidades públicas a lançar concursos para contratar empresas de segurança privada por preços abaixo do custo real do serviço.
Esta prática vai contra a lei que o Governo mudou em 2019 precisamente para combater o desrespeito pelos contratos coletivos de trabalho.
Isto faz com que as empresas façam pagamentos de horas extra e noturnas que não são alvo de contribuições à Segurança Social e Autoridade Tributária. O Estado acaba a lesar-se a si mesmo, realça o Expresso, promovendo, na prática, a existência de trabalho clandestino.
“Há pessoas que cumprem determinados horários que excedem os limites da lei previstos no contrato coletivo de trabalho: oficialmente trabalham oito horas mas na prática trabalham 12, e essas quatro horas [a mais] representam trabalho livre de descontos”, lamenta o advogado Rogério Alves, presidente da Associação de Empresas de Segurança (AES).
O mais recente “Relatório Anual de Segurança Privada” estimou que 77,8% dos concursos públicos para contratar segurança privada em 2020 foram adjudicados a um preço inferior aos custos necessários para realizar o serviço.
“O Estado compra efetivamente pelo preço mais baixo, o que na maioria das vezes é o preço mais caro, considerando que não arrecadará os respetivos impostos e simultaneamente promove o dumping social”, lê-se no relatório.
Em 2019, o Governo proibiu a venda com prejuízo para evitar a concorrência desleal e prometeu aumentar a fiscalização para evitar o recurso a estas práticas. Três anos depois, as equipas de fiscalização continuam por criar.
O Governo criou ainda um mecanismo que obriga as entidades que celebram contratos com empresas incumpridoras a assumirem o pagamento dos impostos devidos ao Estado por essas mesmas empresas.
“Se eu gastar 3000 euros por mês a contratar trabalhadores para um serviço de segurança privada e vender esse mesmo serviço por 2000 euros, isso tem de causar perplexidade”, salienta Rogério Alves.
Em 2015, um estudo realizado pela consultora Eurogroup para a AES apontava que o Estado era lesado em mais de 50 milhões de euros por ano precisamente por causa deste problema.
É a mesma treta de sempre, não querem ter despesas com os salários dos trabalhadores, então, pagam-lhes um valor diminuto.
E os excedentes ficam para beberem umas cervejolas num bar em Belém…