O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Superior da Magistratura (CSM), juiz conselheiro João Cura Mariano
Desde um tribunal só para mega-processos ou multas pesadas para as táticas dilatórias, o grupo de especialistas do Conselho Superior da Magistratura tem várias propostas que seriam um abanão estrutural na Justiça.
Após um ano de investigação, um grupo de trabalho formado pelo Conselho Superior da Magistratura e constituído por três juízes desembargadores, três juízes de direito e um procurador-geral adjunto terminou um relatório com várias recomendações para acelerar a Justiça.
Nuno Matos, presidente da Associação Sindical de Juízes, refere ao Expresso que se “pode falar em revolução” caso as medidas sugeridas sejam implementadas.
A proposta mais falada é a criação de um tribunal especializado em processos de alta complexidade, uma medida já existente noutros países da União Europeia. Ou seja, ter um tribunal específico para casos particularmente extensos, como a Operação Marquês.
Os juízes querem também a cobrança de multas que podem ultrapassar os 10 mil euros por manobras que tenham a intenção de atrasar os processos, num prazo máximo de 10 dias. O cálculo da multa varia entre 2 e 100 unidades de conta — cada unidade de conta tem em 2025 o valor unitário de 102 euros, com a multa a oscilar entre 204 até aos 10 200 euros.
Caso a multa não seja paga no prazo, os juízes defendem um acréscimo de 50% sobre o valor definido para a multa. Nos casos com multas maiores, poderá estar em causa um valor máximo de 15 300 euros.
Outra medida é apertar os recursos ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ). No caso das medidas de coação, o relatório sugere que o recurso so STJ só seja possível quando estiverem em causa medidas privativas de liberdade a um arguido, como a prisão preventiva e prisão domiciliária.
Já nas condenações, o recurso ao STJ só se deve aplicar em casos de pena de prisão superior a 12 anos, em vez do atual mínimo de oito anos, quando a decisão de primeira instância é confirmada pelas Relações.
Na mesma onda, os especialistas querem limitar os recursos dilatórios ao Tribunal Constitucional (TC), defendendo a possibilidade de o TC conferir efeito devolutivo — sem suspender a tramitação de um processo — aos recursos de casos de direito penal que aparentem ser infundados.
Os juízes querem também cortar os prazos processuais: limite máximo de 3 dias para atos fora do prazo previsto; limite de 10 dias para recursos de medidas de coação ou o fim da prorrogação dos prazos para recorrer de decisões que não são finais são algumas das propostas neste âmbito.
A agilização do sistema de notificações é outra proposta, com os especialistas a considerar que a notificação eletrónica deve passar a ser a regra. “Nenhuma razão subsiste para que se atribua superior segurança à notificação por via postal face à notificação eletrónica multicanal”, sustentam.
Outra sugestão é a análise conjunta de múltiplos recursos sobre uma única decisão, evitando discrepâncias processuais e a duplicação de análises. Os especialistas querem também que o despacho de juiz a deferir a produção de prova passe a ser irrecorrível, considerando que esta opção “serve apenas de entorpecimento processual”.
O grupo também sugere ajustes para reduzir as burocracias processuais, como a eliminação de algumas notificações repetitivas e a possibilidade de utilizar traduções automáticas, com intervenção de tradutores apenas quando necessário. Além disso, propõem-se alterações na forma de comunicação com testemunhas ou arguidos, incluindo a utilização de meios tecnológicos para quem esteja no estrangeiro.
Mais um ponto crucial das propostas é a necessidade de reformar o regime dos incidentes de recusa de juiz, que são frequentemente usados de forma dilatória, retardando o andamento dos processos. O relatório aponta que mais de 90% dos incidentes de recusa apresentados são rejeitados, o que compromete a credibilidade do sistema de justiça aos olhos da sociedade.
A reforma também prevê mudanças no regime de nulidades processuais, limitando as arguições a casos em que a irregularidade possa comprometer a descoberta da verdade ou o direito de defesa.
A reforma da Justiça em Portugal passa por implementar as medidas presentes no manifesto «Por uma reforma da Justiça – Em defesa do Estado de Direito Democrático» (https://manifestodos50.pt/wp-content/uploads/2024/05/Manifesto50_Reforma_da_Justica_Signatarios_Maio2024.pdf) representado pelo Presidente Rui Rio e que todos os Portugueses devem ler.
É preciso obrigar os elementos da Justiça desde o topo até à base da cadeia hierárquica a declarar se colaboraram/pertenceram ou colaboram/pertencem à Maçonaria ou a outras sociedades secretas (Jesuítas, Opus Dei, etc.) depois de identificados terão de sair, os sindicatos assim como toda e qualquer actividade sindical ou de associação proibidos, e implementar os despedimentos.
«…Quando estou a falar de interesses secretos, obscuros, pouco transparentes, estou-me a referir claramente à Maçonaria (…) está um pouco por todo o lado e a tentar condicionar muitas coisas (…) Não tenho dúvidas sobre isso. Aliás, se eu não dissesse isto, era um hipócrita. Todos nós sabemos isto e ninguém tem coragem para o dizer, mas eu digo-o…» – Presidente Rui Rio (https://observador.pt/2019/11/30/rui-rio-quer-investigacao-do-mp-a-falsa-academia-militar-depressa-e-com-conclusoes/)