Tiago Petinga / Lusa
O ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim
Foi entregue, este sábado, na Assembleia da República, o programa do XXV Governo Constitucional. O ministro dos Assuntos Parlamentares afirmou que é um documento para quatro anos, que visa “transformar verdadeiramente o país”.
Carlos Abreu Amorim entregou o documento à primeira vice-presidente do Parlamento, a social-democrata Teresa Morais, na sala de visitas do presidente da Assembleia.
Em declarações aos jornalistas após a entrega formal, o ministro dos Assuntos Parlamentares disse que este “é um programa para quatro anos que assenta sobre uma agenda transformadora, um plano de reforma do país”.
“Este Governo pretende, para além da estabilidade que foi a promessa que nós fizemos aos portugueses, pretende verdadeiramente transformar o país nas suas áreas mais importantes”, indicou.
O programa do segundo executivo liderado por Luís Montenegro tinha sido aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira e tem 10 eixos prioritários.
Flexibilizar a lei laboral
Segundo o programa, o Governo quer que os trabalhadores voltem a poder escolher se querem receber os subsídios de férias e de Natal em duodécimos ou da forma tradicional.
“Cada trabalhador deve voltar a ter a prerrogativa de escolher como pretende que os subsídios (13.º e 14.º meses) lhe sejam pagos: na totalidade em dois momentos do ano ou em duodécimos, isto é, diluídos pelos 12 meses do ano”, lê-se no documento.
Com o intuito de “valorizar o trabalho e o emprego e combater a pobreza”, o Executivo estabelece ainda outras medidas, prevendo, nomeadamente avançar com uma prestação de incentivo ao trabalho.
O objetivo desta prestação é permitir a “a acumulação de rendimentos do trabalho com apoios sociais”, tendo em vista incentivar “a participação ativa no mercado de trabalho”.
Rever a Lei de Bases da Saúde
O Governo pretende rever a Lei de Bases da Saúde e aprovar uma nova Lei de Meios para o SNS, alegando que estas alterações legislativas são fundamentais para garantir a sustentabilidade do sistema de saúde português, para “reforçar o sistema de saúde português, assumindo uma transformação nos seus pilares fundamentais: organização dos cuidados, recursos humanos e financiamento”.
A Lei de Bases da Saúde que está atualmente em vigor foi aprovada em 2019, o que levou à revisão do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS) publicado em 2022, clarificando o papel e a relação entre os vários intervenientes do sistema de saúde em Portugal e criando um novo órgão – a direção executiva do SNS.
O diploma de 2019 reafirmou a centralidade do SNS, “pautado pelos princípios da universalidade, generalidade, tendencial gratuitidade e dotado de estatuto próprio”.
Outra das medidas previstas no Programa do Governo é a reestruturação da “gestão do SNS, através da sua reorganização assente em Sistemas Locais de Saúde com a participação de entidades públicas, privadas e sociais”.
O Governo pretende ainda neste novo mandato lançar novas parcerias público-privadas (PPP) para as unidades de saúde que “reúnam critérios para garantir uma melhor resposta assistencial” num modelo de gestão privada de serviços públicos no SNS.
Para aumentar a eficiência no setor, o documento preconiza a convergência para um modelo de maior autonomia dos hospitais públicos, incluindo na gestão de recursos humanos, planos de investimento, explorando a flexibilização da contratação pública.
O executivo pretende transformar os Serviços Partilhados dos Ministério da Saúde (SPMS) na Agência Nacional Digital na Saúde, assim como criar um plano de motivação dos profissionais.
Para isso, está previsto no documento abordar com as ordens profissionais e as associações representativas a retenção de quadros médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde no sistema de saúde português.
Criar uma Unidade de Combate à Fraude no SNS, “assumindo assim a necessidade de garantir que os dinheiros públicos não são utilizados indevidamente, com o prejuízo de todos os cidadãos”, é outra das medidas previstas.
O ministério propõe-se também definir, nas zonas mais carenciadas do país, um novo conjunto de incentivos para atração e fixação de profissionais de saúde, em articulação com as autarquias locais.
Extinção de secretarias-gerais
O Governo vai avançar com uma reorganização que passa pela extinção de secretarias-gerais setoriais, de estruturas duplicadas e fusão de entidades, para obter uma “redução líquida” das entidades da administração direta do Estado.
O Executivo pretende “reorganizar funções e extinguir estruturas duplicadas, observatórios e grupos de trabalho redundantes”, com a respetiva revisão da despesa associada, e avaliar a “racionalidade organizacional em toda a Administração Pública”.
De acordo com o Programa do Governo, o Executivo vai “criar a figura do Diretor de Sistemas de Informação da Administração Pública (ou CIO Chief Information Officer), responsável por liderar uma estratégia digital unificada entre setores da Administração Pública”, com o objetivo de superar “a atual fragmentação e concentrando os recursos hoje dispersos, com ganhos financeiros e de eficiência”.
Haverá ainda um “processo de deslocalização gradual de vários serviços centrais da administração central do Estado para outras regiões do território nacional fora da capital” com prioridade “àqueles cuja atividade ou recursos têm maior afinidade com o território”.
O documento prevê ainda que seja criada uma única entidade, através da fusão da DGAEP (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público), INA (Instituto Nacional de Administração), SSAP (Serviços Sociais da Administração Pública) e ligação funcional à CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública) sendo que esta última manterá a autonomia decisória.
Redução de impostos. Como?
No programa do Governo, o executivo de Luís Montenegro confirma a intenção de reduzir o IRS até ao 8.º escalão, de dois mil milhões de euros até 2029, com uma redução de 500 milhões já em 2025, bem como de diminuir as taxas de IRC, de forma gradual até aos 17% no final da legislatura.
O Governo defende que esta reforma fiscal tem efeito “na aceleração do crescimento económico”, ainda que admita que, “por um princípio de prudência, não deve ser sobrevalorizado”.
Além desse efeito no crescimento da atividade económica, assegura que a “sustentabilidade orçamental desta redução de impostos é reforçada pela racionalização dos benefícios fiscais dispersos, numa ótica de ampliação das bases tributárias“.
O executivo considera assim que há margem orçamental para esta descida de impostos, numa altura em que já há instituições que acompanham as contas públicas portuguesas que projetam um regresso aos défices orçamentais este ano ou no próximo.
Neste programa do Governo, não foram atualizadas as estimativas para o cenário orçamental, mas o executivo reitera, no capítulo dedicado às Finanças, que “o equilíbrio orçamental e a redução da dívida pública são uma condição fundamental para um desenvolvimento económico e social sustentável”.
Outras medidas do novo Governo
Na Defesa, o programa assume o objetivo de alcançar os 2% do PIB em investimento em Defesa já este ano, com 20% desse valor destinado a bens, infraestruturas e equipamentos.
O Governo quer criar um programa chamado “Voltar” para incentivar emigrantes a regressar para Portugal – quer sejam trabalhadores no ativo, investidores ou reformados.
Já quanto à imigração, o executivo refere que vai promover uma “revisão da lei de estrangeiros e da lei de asilo, limitando os fluxos migratórios, nomeadamente do reagrupamento familiar, à capacidade dos serviços públicos e de integração da sociedade portuguesa”.
Pretende também restringir o visto para procura de trabalho a candidatos com elevadas qualificações, e ponderar a introdução de critérios de progresso no domínio da língua portuguesa nas renovações de certas modalidades de autorização de residência.
O Governo quer rever o regime de atribuição e fiscalização do rendimento social de inserção (RSI) e pretende avaliar a sua acumulação com outros apoios sociais.
Os telemóveis nas escolas antes do 6.º ano podem ter fim à vista. O Governo tenciona também limitar o uso entre os alunos do 3.º ciclo, tornando regra as recomendações feitas no início do ano letivo 2024/2025.
ZAP // Lusa
A Montanha vai parir um RATO!
Muita palha Legislativa para Ingles encher o Olho, acabam com Secretarias, abrem outras. RSI….ahahaha….os pobresé+ que tem culpa da Brutal Despesa do Estado. É mesmo ideia de Marxista Dono do Capital do Estado. Se querem fazer alguma coisa de jeito, cortem nas SUbvencoes Vitalias. O tanas, tá quieto.
Cambada de pequenos Burrocratas que só se querem evidenciar e exibir na C.S: com vista a algum Posto mais alto.
Andam aqui a fazer que fazem, no final proveitos nenhuns, o Povo , o Massacrado, não vè NADA ou não lhe chega NADA.
É assim há 50 Anos jum reboliço na C.S. de Boas Intenções, no final cada vez fica pior para o Povo!
Um gajo fica cansado, exausto com esta gentalha burros mas espertos e julgam que a esperteza é Inteligencia.
Conversa de adormecer , só uma pergunta, se extinguirem as secretarias e outros serviços onde vão encaixar os boys políticos? Sejam os boys deste governo ou de outro, não é por acaso que o aparelho do Estado está cheio de boys políticos que os sucessivos governos tem criado organismos só para satisfazer os boys dos partidos do arco da governação ou do arco do governam-se, a conversa de irem modernizar o Estado é conversa já muito idosa, todos os partidos como não tem nem sabem como resolver os graves problemas do País vem coma com versa do modernizar o Estado, o que yem de ser feito não temos políticos com os tintins no sítio para extinguir seja que organismo for, vão todos dar banho ao cão.
Cheio de promessas e boas intenções está o Cemitério cheio !…..Neste caso mais uns blá-blás , como é de habito , e enquanto o pau vai e vem folgam as costas destes Srs . !
O que o XXV Governo liberal/maçónico liderado pelo Sr.º Primeiro-Ministro, Luís Esteves, pretende fazer no que toca ao Sector Laboral e respectivas Leis Laborais é uma estupidez e uma insistência nos erros e más políticas intencionais que têm vindo a ser praticadas pelos Governos liberais/maçónicos do dr. Pedro Coelho e dr. António Costa, que vai continuar a prejudicar o desenvolvimento e a economia do País, promover desemprego e instabilidade laboral.
Aquilo que tem de ser feito é abolir as leis e medidas anti-trabalho impostas pelo Governo do dr. Pedro Coelho e continuadas infelizmente pelos Governos do dr. António Costa e dr. Luís Esteves, efectuar um planeamento nacional em conjunto com as empresas para gerar empregos para os Portugueses, criar um recrutamento e selecção de trabalhadores Portugueses através de testes psico-técnicos para identificar o perfil profissional dos candidatos e colocá-los nos empregos certos a desempenhar as funções para as quais têm capacidades, acabar com o IEFP e as falsas “formações” que lá são ministradas por pseudo-formadores e reactivar as Escolas Industriais, Escolas de Comércio, e Escolas de Artesanato, fortalecer as Leis Laborais e os Direitos Laborais e obrigar as empresas a cumprir, implementar a estabilidade laboral e obrigar as empresas (salvo excepções) a dar contratos de trabalho de muito longa duração ou permanentes, acabar de uma vez por todas com os subsídios que as empresas recebem passando as mesmas a terem de trabalhar e viver do seu trabalho e não às custas de subsídios pago com o dinheiro dos Portugueses que financia o Orçamento de Estado, permitir ao trabalhador escolher se quer receber o seu salário mensalmente ou pago à semana.
O restante das medidas que o XXV Governo liberal/maçónico liderado pelo Sr.º Primeiro-Ministro, Luís Esteves, apresenta não servem para nada e é mais do mesmo.
“…o Executivo estabelece ainda outras medidas, prevendo, nomeadamente avançar com uma prestação de incentivo ao trabalho. …”. Já existe. Chama-se vencimento / ordenado / salário. Trabalha e desempenha a função, recebe. Anda a pastar a vaca, RUA.
o “Governo” referia-se aos FUncios! Até na AIMA pagaram o Dobro para fazerem o mesmo trabalho que era Pago.
São muitos e cansados, por serem cansados é que são muitos, precisam de muitos para fazerem o trabalho de 1