Rendimento mínimo de subsistência e creches gratuitas. As propostas do PCP para a Constituição

O PCP quer consagrar na Constituição um rendimento mínimo de subsistência para todos os cidadãos e estipular a valorização “em termos reais” do salário mínimo nacional, propondo ainda a redução progressiva do horário laboral, “sem perda de direitos”.

No projeto de revisão constitucional apresentado pelo PCP, que deu entrada na Assembleia da República na passada sexta-feira, os comunistas defendem a “constitucionalização de um rendimento mínimo de subsistência a todos os cidadãos”.

Sem especificar valores, o PCP propõe assim uma alteração ao artigo 63.º da Constituição, sobre “Segurança social e solidariedade”, introduzindo um novo número um novo número para estipular que “a lei assegura a todos os cidadãos um rendimento mínimo que garanta a sua subsistência”.

Num documento que, segundo os comunistas, visa “melhorar e aperfeiçoar a Constituição”, o PCP propõe também uma atualização do número 2 do artigo 59.º da lei fundamental, que passaria a prever “o estabelecimento, atualização e valorização em termos reais do salário mínimo nacional (SMN)”, por oposição ao atual articulado, que não inclui qualquer menção sobre a valorização do SMN.

No mesmo sentido, no artigo 63.º da Constituição, o PCP propõe a inclusão de um novo número, que estipularia que “as pensões e as reformas devem ser regularmente atualizadas e valorizadas em termos reais”.

Ainda no âmbito laboral, os comunistas querem também que a Constituição estipule que os limites de duração de trabalho a nível nacional sejam “progressivamente” reduzidos, “sem perda de direitos”.

Entre as várias propostas de alteração à Constituição, o PCP sugere também que, no seu artigo 74.º, a lei fundamental estabeleça “a gratuitidade de todos os graus de ensino público”. No mesmo artigo, os comunistas defendem também a criação de um “sistema público de educação pré-escolar, universal e gratuito”.

No que se refere à área da saúde, o PCP prevê que o número 2 do artigo 64.º deixe cair a sua atual formulação – que estipula que o direito à proteção da saúde é feito “através de um serviço nacional de saúde (SNS) universal e geral”, “tendencialmente gratuito” –, para passar a determinar que esse direito é assegurado por um “SNS universal, geral e gratuito”.

Neste projeto, o PCP critica o atual processo de revisão constitucional, considerando-o “não apenas desnecessário, mas condenável pelos seus propósitos de subversão do regime democrático constitucional”.

No entanto, os comunistas dizem que não se querem eximir “de assumir em pleno as suas responsabilidades e de intervir nesse processo com o seu próprio projeto de revisão constitucional”.

“O projeto de revisão constitucional que o PCP apresenta tem o sentido, não apenas de defender, mas também de melhorar e aperfeiçoar a Constituição, seja recuperando disposições fundamentais entretanto alteradas, seja avançando com propostas inovadoras visando enriquecer o texto da Lei Fundamental”, refere o documento.