O Tribunal da Relação do Porto contrariou uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça e proibiu um proprietário de arrendar um apartamento a turistas, numa decisão que não é passível de recurso.
O caso é reportado pelo jornal Público que atesta que a Relação do Porto decidiu contra o chamado alojamento de curta duração, chocando com um acórdão do tribunal superior.
Em Março passado, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) considerou que era legal que os proprietários de apartamentos em edifícios de habitação os arrendem a título de alojamento local.
Os proprietários acreditaram que a decisão do STJ faria jurisprudência, influenciando os tribunais inferiores que, por mais do que uma vez, se manifestaram contra este tipo de arrendamento temporário.
Mas a Relação do Porto, citando aquele acórdão do Supremo, fundamenta o caso de forma “distinta”, nota o Público, frisando que os magistrados consideram a habitação “como um espaço de vida doméstica com a inerente necessidade de tranquilidade e sossego, não cabendo nela o alojamento local”.
“Salvo o devido respeito pelo acórdão do Supremo, a questão está longe de esgotada, dada a relevância e complexidade dos factores envolventes”, nota o acórdão da Relação citado pelo Público.
A decisão, que ainda não transitou em julgado, não é passível de recurso para o STJ, nota o advogado do proprietário ao Público, explicando que isso se deve ao facto de estar em causa uma acção abaixo dos 30 mil euros.
