A lei já prevê que os filhos de pais separados possam ficar em residência alternada se o tribunal assim o decidir. Porém, as regras não são claras e vai ser discutida a melhor forma de o fazer.
A existência ou não de uma regra – ou um regime preferencial – divide os partidos que apresentaram propostas para alterar a lei.
Em declarações à TSF, o PS considerou que “em caso de conflito entre os pais vai permitir ao juiz, atendendo ao superior interesse da criança, fixar essa residência alternada“. Constança Urbano de Sousa explicou que a “via preferencial” é a opção mais acertada neste caso.
Já Inês Sousa Real do PAN realçou, também em declarações à rádio, que o objetivo é “estabelecer como regime preferencial o regime da residência alternada”, mas tem de ser feita uma avaliação “caso a caso”, nomeadamente em casos de existirem queixas por violência doméstica, abuso infantil ou maus tratos.
O PSD, por outro lado, discordou da existência de um “regime-regra” e entende que a residência alternada deve ser aplicada quando é “o melhor para a criança”, mas não em regime preferencial. Mónica Quintela alerto que alguns dos projetos de lei “querem consagrar uma presunção jurídica”, ou seja, “o tribunal para não aplicar a residência alternada tem de fundamentar porque é que não a aplica”.
O Bloco de Esquerda tem uma posição semelhante, que acredita que o tribunal deve “ponderar todas as circunstâncias relevantes para determinar o superior interesse da criança”. Sandra Cunha disse que os bloquistas não acompanham o modelo de preferência.
“Juridicamente nem faz muito sentido colocar uma regra em processos de jurisdição voluntaria que têm como princípio base o princípio do inquisitório, que determina que o juiz tem de recolher todas as provas para tomar a decisão que tem de tomar. Estar a colocar como regra retira qualquer necessidade de recolha de provas”, esclareceu.
O CDS quer uma “terceira via”, isto é uma avaliação “caso a caso”. “Não podemos estabelecer uma regra abstrata em relação a crianças em concreto cujo interesse pode ser um ou outro”, explicou Cecília Meireles.
Os partidos vão apresentar cinco propostas do mesmo tema, mas todos acreditam, segundo a TSF, que assegurar o superior interesse das crianças está acima de tudo e estão dispostos a chegar a acordo.
