Queixa-crime contra MAI por proibir manifestação na ponte

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Um comunicado divulgado esta terça-feira revela ter sido apresentada uma queixa-crime contra o ministro da Administração Interna pela “suspensão ou restrição de direitos, liberdades e garantias” e “abuso de poder” na proibição de uma marcha de protesto na Ponte 25 de Abril.

No comunicado assinado por Pedro Bravo, que a agência Lusa tentou contactar telefonicamente sem sucesso, foi divulgado que “cidadãos apresentam queixa-crime contra ministro da Administração Interna”.

A Procuradoria-Geral da República confirmou à Lusa o registo da queixa e a “pendência do inquérito”.

No comunicado divulgado sobre a queixa-crime, apresentada a 26 de novembro passado, lê-se estar em causa a decisão do ministro Miguel Macedo de “limitar o direito de manifestação”, o que traduziu a “prática de um crime de suspensão ou restrição de direitos, liberdades e garantias e de um crime de abuso de poder”.

Na queixa, os cidadãos alegam que o ministro “não tem competência ou poder legal para proibir, limitar ou suspender o direito de manifestação”, mas “proibiu” que se realizasse uma manifestação com a passagem a pé da Ponte 25 de Abril em 19 de Outubro, “tal como havia sido regularmente comunicado pela CGTP-IN aos presidentes das câmaras de Almada e de Lisboa”.

Ao declarar publicamente não ser possível o atravessamento da ponte, Miguel Macedo “sabia que estava a suspender em concreto o exercício do direito de manifestação de milhares de cidadãos, incluindo o direito dos queixosos”, lê-se.

“O facto da CGTP-IN ter acatado a decisão ilegal do ministro Miguel Macedo não é relevante para o preenchimento daqueles crimes”, indica o comunicado.

Em virtude de Pedro Bravo não ter atendido ou respondido aos telefonemas da agência Lusa, fica por esclarecer quantas pessoas já aderiaram à subscrição da referida queixa-crime.

A nota informa que qualquer pessoa pode aderir a esta queixa, bastando enviar um requerimento para o inquérito do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) e “afirmar que o deseja fazer”.

A 19 de outubro de 2013, a CGTP organizou uma travessia da Ponte 25 de Abril com autocarros para transportar manifestantes para uma concentração em Lisboa.

Por o Governo não ter autorizado a travessia a pé da ponte sobre o rio Tejo, alegando questões de segurança, a central sindical optou por uma concentração em Alcântara, que contou com a participação de “milhares de pessoas”.

/Lusa

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