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A moção da concelhia do PSD ao 35.º Congresso do partido, entre 21 e 23 de fevereiro no Coliseu “alfacinha”, vai defender alterações à legislação sobre a greve, aumento do salário mínimo e liberdade de local de voto.
No texto, ao qual a Agência Lusa teve acesso, critica-se a opção de sindicatos “por greves limitadas somente a certos períodos do dia, as chamadas ‘horas de ponta’, conseguindo desta forma perturbar gravemente a prestação do serviço de transporte (em muitos casos impondo a paralisação do mesmo), com efeitos que se repercutem para lá do período da paralisação”.
“O direito (à greve) é constitucional, mas não é absoluto e ilimitado. Efetivamente este direito deve, quando em colisão com outros direitos fundamentais e, em determinadas condições, ser submetido a limites externos ao seu exercício”, lê-se.
Os membros da concelhia social-democrata da capital, liderada por Mauro Xavier, afirmam ser “urgente legislar no sentido de dar uma definição e um conteúdo preciso ao conceito de greve” para permitir a “fixação (dos serviços mínimos) por despacho conjunto do ministro do Trabalho e do ministro responsável pelo setor de atividade, verificados que estiverem os requisitos legalmente fixados, os quais são sindicáveis pelos tribunais comuns”.
O documento fala também da “possibilidade de se proceder ao aumento do salário mínimo”, com “uma atualização de 15 euros para os 500 mensais, a partir de 1 de Outubro de 2014”, além da reflexão sobre a baixa do IVA no setor da restauração, “com efetividade a partir de julho de 2014” para “incentivar a economia, gerar mais emprego e aumentar volume de negócio”.
“Os cidadãos devem ser livres de votar, podendo optar se querem votar onde nasceram, onde moram ou onde trabalham”, argumenta-se ainda na moção lisboeta, que preconiza outras alterações à lei eleitoral.
Relembrando o sucedido nas últimas eleições autárquicas, perante a impossibilidade de os operadores de televisão seguirem todos os candidatos a mandatos, os militantes do PSD Lisboa não querem “ter umas eleições europeias ‘silenciadas'”, condenando a “interpretação demasiadamente restritiva da lei” por parte do “regulador da Comunicação Social”.
“A lei, tal qual está e tem sido interpretada, é antidemocrática: não permite esclarecimento, nem informação dos cidadãos”, concluem, antecipando uma “alteração urgente” da legislação.
/Lusa
